Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar uma denúncia que apontava supostas irregularidades na gestão fiscal e tributária da Prefeitura de Cacaulândia. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte nesta semana.
A denúncia foi apresentada pelo vereador Antônio Pereira da Silva, que relatou possíveis problemas na administração tributária do município, como:
- Cobrança indevida de impostos
- Dívidas tributárias já prescritas sendo cobradas
- Falta de transparência e acesso à informação
- Supostas falhas na organização do setor de tributação
POR QUE O TCE-RO ARQUIVOU O CASO?
Apesar de a denúncia cumprir os requisitos iniciais para ser aceita, o relator Jailson Viana de Almeida explicou que o caso não atingiu o nível mínimo de relevância exigido para abertura de investigação mais aprofundada.
👉 O índice técnico utilizado pelo Tribunal (RROMa) ficou em 33 pontos, abaixo do mínimo de 40 pontos.
Segundo o TCE-RO:
- Parte da denúncia trata de casos individuais, que devem ser resolvidos na Justiça ou na própria administração
- Outros problemas já estão sendo analisados em processos de fiscalização em andamento
O arquivamento não quer dizer que as irregularidades não existam.
➡️ Significa que:
- O Tribunal não analisou o mérito das acusações
- O caso foi considerado de baixo impacto para priorização
- A Corte está focando em situações com maior risco ao dinheiro público
Mesmo com o arquivamento:
- A Prefeitura foi comunicada sobre os fatos
- Os responsáveis devem avaliar e adotar providências, se necessário
- O denunciante e o Ministério Público de Contas foram informados
TCE-RO arquiva denúncia sobre irregularidades em Cacaulândia
Caso envolve gestão fiscal e tributária do município
Pontuação técnica insuficiente impediu investigação
Denúncia não foi analisada no mérito
Parte dos problemas já está sob fiscalização
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