TCE-RO arquiva denúncia sobre irregularidades na SEDUC, mas cobra providências sobre FUNDEB

Decisão aponta falhas estruturais no Conselho do Fundeb, porém considera que caso não atingiu critérios para investigação aprofundada

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um procedimento que apurava possíveis irregularidades na Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) relacionadas ao funcionamento do Conselho de Fiscalização do Fundeb (CACS/FUNDEB/RO). A decisão consta no processo nº 02923/25 e foi assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias.

 
Entenda o caso

A denúncia foi apresentada pelo próprio Conselho do Fundeb, que apontou uma série de problemas na atuação da SEDUC, incluindo:

• Falta de orçamento suficiente para o funcionamento do Conselho
• Ausência de estrutura física adequada
• Falta de equipamentos como notebooks e tablets
• Dificuldades no pagamento de diárias
• Restrição à atuação de membros
• Supostos casos de assédio moral e interferência política

Segundo o colegiado, essas situações estariam prejudicando a fiscalização dos recursos públicos da educação, o que poderia violar a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.

 
Por que o TCE-RO arquivou o caso?

Apesar da gravidade das denúncias, o Tribunal entendeu que o caso não atingiu a pontuação mínima no índice de seletividade (RROMa) — ferramenta usada para definir quais processos devem ser investigados com prioridade.

De acordo com a análise técnica:

• A pontuação foi de 38 pontos, abaixo do mínimo de 40 exigido
• Grande parte das denúncias envolve questões administrativas internas, como gestão de pessoal e conflitos institucionais
• Não foram identificados indícios claros de desvio de recursos públicos ou dano ao erário

Com isso, o TCE-RO optou por não dar prosseguimento à investigação formal.

 
Problemas reconhecidos mesmo com arquivamento

Apesar de arquivar o processo, o Tribunal reconheceu que há fragilidades no funcionamento do Conselho do Fundeb, que precisam ser corrigidas.

Entre os pontos destacados:

• Falta de estrutura mínima para atuação do Conselho
• Necessidade de garantir recursos orçamentários
• Importância de assegurar autonomia do órgão de fiscalização

Determinações à SEDUC

Mesmo sem abrir investigação completa, o TCE-RO determinou que a SEDUC adote medidas imediatas para:

✔ Garantir espaço físico adequado ao Conselho
✔ Disponibilizar equipamentos e recursos tecnológicos
✔ Assegurar orçamento suficiente para funcionamento
✔ Melhorar as condições de fiscalização dos recursos do Fundeb

Essas ações deverão ser comprovadas na próxima prestação de contas do órgão.

 
O que acontece agora?

O caso foi oficialmente arquivado, mas não encerrado completamente. A documentação:

• Será mantida no banco de dados do Tribunal
• Pode servir de base para futuras auditorias
• Foi encaminhada para conhecimento da própria SEDUC e do controle interno

Impacto para a educação pública

Especialistas apontam que o enfraquecimento de conselhos como o CACS/FUNDEB pode comprometer a transparência no uso de recursos da educação, especialmente em estados e municípios que dependem fortemente do fundo.

Mesmo sem investigação formal, a decisão do TCE-RO acende um alerta:

• a estrutura de fiscalização do Fundeb precisa ser fortalecida para garantir o uso correto do dinheiro público.

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