TCE-RO aponta possíveis irregularidades nas contas do Instituto de Previdência de Vilhena e manda gestores se explicarem

Análise preliminar identifica falhas contábeis, ausência de transparência e problemas na gestão financeira do RPPS

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou possíveis irregularidades na prestação de contas do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena, referente ao exercício financeiro de 2024. A decisão monocrática determina a convocação dos responsáveis para apresentarem explicações formais.

 
Entenda o caso

O processo nº 4444/2025 trata da análise das contas do regime próprio de previdência (RPPS) do município de Vilhena. A gestão foi conduzida por diferentes responsáveis ao longo de 2024.

Apesar de um parecer inicial da controladoria interna indicar regularidade, a análise técnica do TCE-RO encontrou inconsistências relevantes que precisam ser esclarecidas.

 
Principais irregularidades apontadas

O relatório preliminar do Tribunal identificou seis problemas principais:

• Subavaliação de investimentos em mais de R$ 60 milhões
• Erro nas provisões financeiras superiores a R$ 63 milhões
• Falta de certificação de membros do comitê de investimentos
• Ausência de repasses obrigatórios para cobertura de déficit atuarial
• Atraso no envio de balancetes mensais
• Falhas no Portal da Transparência

Esses pontos levantam dúvidas sobre a confiabilidade das informações contábeis e a gestão dos recursos previdenciários.

 
Direito à defesa garantido

Diante dos indícios, o relator do processo, conselheiro Jailson Viana de Almeida, determinou a abertura do contraditório.

• Os responsáveis foram oficialmente convocados para apresentar justificativas no prazo de 15 dias.

A medida segue o princípio constitucional da ampla defesa, permitindo que os gestores expliquem ou corrijam as falhas apontadas.

 
Quem foi responsabilizado

Foram chamados a prestar esclarecimentos:

• Ex-presidente do instituto no início de 2024
• Atual presidente (final do exercício)
• Controladoras internas do período
• Contador responsável pelas demonstrações contábeis

Cada um deverá responder por falhas específicas relacionadas à sua função.

 
O que está em jogo

O caso envolve a gestão de recursos previdenciários, que são fundamentais para garantir aposentadorias e benefícios de servidores públicos.

Entre os riscos identificados estão:

• Comprometimento do equilíbrio financeiro do sistema
• Falta de transparência na aplicação dos recursos
• Possíveis falhas graves na contabilidade pública

Próximos passos

Após a apresentação das defesas:

• O TCE-RO fará nova análise técnica
• O Ministério Público de Contas emitirá parecer
• O processo seguirá para decisão final

Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis podem sofrer sanções, incluindo multas e outras penalidades.

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