TCE-RO arquiva investigação sobre supostas irregularidades em licitação de kits escolares da SEDUC

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar três procedimentos que apuravam possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90084/2025, promovido pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte nesta quarta-feira (8).

 
Entenda o caso

Os processos (PAPs nº 00686/26, 00697/26 e 00706/26) foram abertos após denúncias apresentadas por empresas e uma entidade civil, que apontavam problemas no edital da licitação destinada à compra de kits de material escolar.

As principais suspeitas envolviam:

• Exigências técnicas consideradas excessivas e fora do padrão de mercado
• Possível restrição à concorrência
• Indícios de direcionamento do certame para fornecedores específicos

Itens como canetas, cadernos, lapiseiras, tintas e outros materiais foram alvo de questionamentos por conta de descrições detalhadas demais, o que, segundo os denunciantes, poderia limitar a participação de empresas.

 
Por que o TCE-RO arquivou o caso?

Apesar de reconhecer que as denúncias tinham elementos mínimos para análise, o Tribunal decidiu não dar continuidade à investigação por um motivo técnico: os casos não atingiram a pontuação mínima exigida nos critérios de seletividade.

Na prática, isso significa que:

• O caso não foi considerado prioritário para abertura de uma fiscalização mais aprofundada
• A pontuação na chamada matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) foi muito baixa
• O pregão já havia sido suspenso pela própria administração pública, reduzindo o risco imediato

Além disso, o Tribunal entendeu que a análise das falhas já está sendo feita internamente pela própria SEDUC, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.

 
Licitação já estava suspensa

Um ponto decisivo foi o fato de que o pregão foi suspenso pela própria Secretaria de Educação para:

• Avaliar as impugnações apresentadas por empresas
• Revisar possíveis falhas no edital
• Fazer ajustes necessários antes de dar continuidade ao processo

Isso fez com que o TCE-RO considerasse desnecessária uma intervenção imediata.

 
O que acontece agora?

Mesmo com o arquivamento, o caso não foi encerrado definitivamente. O Tribunal determinou que:

• A SEDUC e a Controladoria-Geral do Estado devem adotar medidas para corrigir possíveis irregularidades
• Um relatório detalhado deverá ser apresentado na próxima prestação de contas anual
• As informações serão armazenadas para futuras fiscalizações

Importante: o TCE-RO deixou claro que pode reabrir o caso a qualquer momento, caso surjam novas evidências ou as falhas não sejam corrigidas.

 
🧾 Resumo da decisão

• Processos foram reunidos por tratarem do mesmo tema
• Denúncias foram consideradas admissíveis
• Não houve investigação aprofundada por baixa prioridade técnica
• Pedidos de suspensão imediata perderam o objeto
• Determinação de ajustes administrativos por parte do governo

Impacto para a população

A decisão não aponta culpados nem confirma irregularidades, mas acende um alerta sobre a importância de:

• Editais claros e compatíveis com o mercado
• Garantia de ampla concorrência nas licitações
• Uso eficiente do dinheiro público

A compra de materiais escolares impacta diretamente milhares de estudantes, o que torna a transparência e a competitividade fundamentais nesse tipo de contratação pública.