TCE-RO concede prazo extra para Urupá regularizar administração tributária após atraso em plano de ação

Prefeitura de Urupá/RO

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conceder um novo prazo para a Prefeitura de Urupá apresentar o plano de ação exigido para corrigir falhas na administração tributária do município. A decisão foi tomada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello.

 
ENTENDA O CASO EM URUPÁ

O processo trata do monitoramento de uma decisão anterior do TCE-RO, que obrigava todos os municípios rondonienses — incluindo Urupá — a elaborarem um plano para melhorar a gestão tributária.

Esse plano deveria conter ações para:

• Modernizar a arrecadação municipal
• Melhorar a governança fiscal
• Fortalecer o controle interno
• Preparar o município para os impactos da reforma tributária

No entanto, a prefeitura não apresentou o documento dentro do prazo inicial, o que levou à abertura de nova análise pelo Tribunal.

 
POR QUE O PRAZO FOI PRORROGADO

Mesmo com o atraso, o TCE-RO entendeu que havia justificativas plausíveis para conceder mais tempo. Entre os principais motivos apresentados pela gestão municipal estão:

• Existência de 45 achados de auditoria, considerados complexos
• Necessidade de envolver várias secretarias e até o Poder Legislativo
• Falta de servidores no município
• Coincidência com o período de elaboração da prestação de contas anual

Além disso, a gestão demonstrou que já iniciou providências, como:

• Abertura de processo administrativo
• Criação de equipe técnica multidisciplinar
• Adoção de medidas iniciais para atender às exigências

DECISÃO DO TCE-RO

Diante desse cenário, o Tribunal decidiu:

✔️ Conceder mais 90 dias para a Prefeitura de Urupá apresentar o plano de ação completo
✔️ Reconhecer que houve boa-fé e esforço da gestão municipal
✔️ Alertar que o descumprimento do novo prazo pode gerar sanções

 
ALERTA DO TRIBUNAL

Apesar da flexibilização, o TCE-RO foi claro ao destacar que o novo prazo é improrrogável sem justificativa robusta. Caso o município não cumpra a determinação:

• Poderão ser aplicadas penalidades administrativas
• O caso pode evoluir para medidas mais rigorosas no controle externo

IMPORTÂNCIA DO PLANO DE AÇÃO

O plano exigido pelo Tribunal é considerado essencial para:

• Aumentar a eficiência da arrecadação municipal
• Garantir transparência na gestão pública
• Evitar perdas de receita, especialmente com mudanças tributárias nacionais
• Melhorar a qualidade dos serviços públicos

RESUMO RÁPIDO (SEO)

 
Urupá RO plano de ação tributário: Prefeitura ganha novo prazo
TCE-RO decisão Urupá: 90 dias adicionais para regularização
Fiscalização TCE Rondônia: gestão tributária em foco
Administração pública Urupá: medidas para corrigir falhas

A decisão reforça o papel do TCE-RO em acompanhar e cobrar melhorias na gestão pública, mas também demonstra flexibilidade quando há comprovação de dificuldades reais e compromisso com a regularização.