TCE-RO decide que recurso é incabível e mantém arquivamento de denúncia sobre licitação em Rondônia

Decisão reforça que critérios de seletividade do Tribunal são irrecorríveis e priorizam casos de maior impacto

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu que não cabe recurso contra decisão que determinou o arquivamento de uma denúncia envolvendo licitação pública no Estado. A medida foi tomada no âmbito do Processo nº 00651/26, que trata de um Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa MMGR Construções Ltda.

A empresa questionava a decisão anterior que havia impedido o andamento de um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), relacionado ao Pregão Eletrônico nº 90087/2025, conduzido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL).

O motivo do arquivamento foi o não atendimento dos chamados critérios de seletividade, utilizados pelo Tribunal para definir quais denúncias devem ser investigadas com prioridade.

Inconformada, a empresa recorreu alegando que:

• A denúncia possuía elementos suficientes para investigação;
• A pontuação técnica mínima havia sido atingida;
• Houve possível irregularidade no uso de programa de integridade como critério de desempate na licitação;
• A empresa vencedora não teria comprovado corretamente a existência desse programa.

Decisão do TCE-RO

O relator do caso, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, foi categórico:
👉 o recurso é incabível.

Segundo a decisão, o tipo de recurso apresentado só pode ser utilizado em casos de prestação ou tomada de contas, o que não se aplica ao PAP.

Além disso, o Tribunal reforçou que:

• A decisão que analisa os critérios de seletividade é técnica e interna;
• Esse tipo de decisão é irrecorrível e inoponível;
• O objetivo é garantir eficiência na atuação do controle externo, focando em casos com maior relevância e risco ao erário.

O que são critérios de seletividade?

Os critérios seguem regras da Resolução nº 291/2019 e incluem fatores como:

• Materialidade
• Relevância
• Risco
• Gravidade
• Urgência

Esses indicadores ajudam o Tribunal a priorizar investigações com maior impacto social e financeiro.

No caso analisado, a área técnica concluiu que a denúncia não atingiu a pontuação mínima necessária, justificando o arquivamento.

 

Ainda há possibilidade?

Sim. Apesar da decisão, o TCE-RO destacou que a empresa pode:

Apresentar nova denúncia, desde que traga:

• Fatos novos;
• Provas adicionais;
• Argumentos que alterem a avaliação dos critérios técnicos.

Próximos passos

A decisão também será encaminhada ao presidente do TCE-RO, Wilber Coimbra, com sugestão de deixar ainda mais claro nas normas que esse tipo de decisão não admite recurso.

 
Conclusão

O caso reforça o entendimento do Tribunal de Contas de Rondônia de que nem toda denúncia será investigada, especialmente quando não atende aos critérios técnicos de relevância.

👉 A estratégia busca otimizar recursos públicos e aumentar a eficiência das fiscalizações, concentrando esforços em situações com maior potencial de prejuízo ao dinheiro público.