TCE-RO homologa plano para reestruturação da Caerd e avança em solução para crise fiscal

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia homologou o Plano de Ação e o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) voltados à reestruturação da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). A decisão faz parte do Processo nº 00144/24 e marca um avanço no enfrentamento de problemas fiscais e contábeis históricos da estatal.

 
Entenda o caso

A investigação começou após suspeitas de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido à omissão do Governo de Rondônia em classificar a Caerd como empresa estatal dependente — o que impacta diretamente a transparência e o controle das contas públicas.

Entre os responsáveis citados estão o governador Marcos José Rocha dos Santos e a secretária de Planejamento, Beatriz Basílio Mendes.

 
Solução: acordo e plano de ação

Em vez de aplicar sanções imediatas, o TCE-RO adotou uma abordagem de controle consensual, com a construção de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), instrumento previsto na regulamentação da própria Corte.

O plano estabelece:

• Metas claras e mensuráveis
• Definição de პასუხისმგabilidades
• Indicação de fontes de recursos
• Cronograma de execução
• Mecanismos de monitoramento contínuo

Determinações foram cumpridas

De acordo com a análise técnica e o parecer do Ministério Público de Contas, o Governo do Estado cumpriu as exigências estabelecidas anteriormente, incluindo:

• Reconhecimento formal da Caerd como estatal dependente
• Inclusão da empresa no orçamento estadual
• Criação de indicadores de desempenho
• Garantia de transparência com publicação dos documentos

Algumas exigências foram consideradas prejudicadas, ou seja, perderam sentido com mudanças posteriores, como a edição de normas que já resolveram parte dos problemas.

 
Plano homologado e nova fase iniciada

Com o cumprimento das condições, o relator Omar Pires Dias decidiu:

• Homologar o Plano de Ação
• Homologar o TAG
• Determinar a assinatura formal do acordo
• Autorizar a execução imediata das medidas

A partir de agora, o caso entra em uma nova etapa: monitoramento contínuo dos resultados.

 
Fiscalização segue ativa

O TCE-RO determinou a abertura de um novo processo específico para acompanhar:

• Execução das metas
• Cumprimento dos prazos
• Resultados efetivos da reestruturação

A Secretaria Geral de Controle Externo ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das ações.

 
Transparência e controle social

A decisão também reforça a obrigatoriedade de:

• Publicação integral do TAG
• Divulgação do Plano de Ação
• Acesso público às informações

Medidas que ampliam o controle social sobre a gestão da Caerd.

 
Resumo SEO
Tema: Reestruturação da Caerd
Órgão: TCE-RO
Decisão: Homologação de plano e TAG
Motivo: Irregularidades fiscais e contábeis
Resultado: Início de monitoramento contínuo

A decisão evidencia uma mudança de postura do controle externo, priorizando soluções estruturais e resultados práticos, em vez de apenas punições, com foco na melhoria da gestão pública e no equilíbrio fiscal do Estado.