TCE-RO investiga omissão e possível prejuízo ao erário em Vale do Paraíso

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu abrir investigação para apurar uma grave situação envolvendo a Prefeitura de Vale do Paraíso: a possível omissão na cobrança de uma dívida pública, que acabou prescrevendo e pode ter causado prejuízo aos cofres municipais.

 
ENTENDA O CASO

A apuração teve início após uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO), que apontou falhas na atuação da Procuradoria Jurídica do município.

Segundo o processo, havia uma dívida de R$ 13,6 mil, determinada pelo próprio TCE-RO em decisão anterior (Acórdão de 2014). O valor chegou a ser cobrado judicialmente, mas:

• O devedor firmou acordo parcelado;
• Descumpriu o pagamento;
• E, mesmo assim, o processo ficou parado por mais de 5 anos.

Resultado: a Justiça reconheceu a prescrição da dívida, ou seja, o município perdeu o direito de cobrar o valor.

 
POSSÍVEL FALHA FUNCIONAL

De acordo com o relator do caso, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, há indícios de falha no dever funcional da procuradora responsável pelo processo à época.

A acusação recai sobre a ausência de atos/mecanismos efetivos para dar andamento à cobrança, como:

• Busca de bens do devedor;
• Impulsionamento do processo;
• Adoção de medidas legais para evitar a prescrição.

O prejuízo estimado já atualizado pode chegar a R$ 15 mil aos cofres públicos.

 
INVESTIGAÇÃO VAI APURAR RESPONSABILIDADE

Apesar dos indícios, o TCE-RO deixou claro que ainda é necessário aprofundar a análise para verificar:

• Se houve dolo ou erro grave;
• Se a procuradora tinha controle direto sobre o processo;
• Ou se fatores estruturais (como excesso de demandas) influenciaram a situação.

Por isso, foi determinado:

• Prazo de 15 dias para apresentação de defesa;
• Continuidade das investigações pela área técnica do Tribunal;
• Garantia de contraditório e ampla defesa.

DECISÃO SEM SIGILO

Outro ponto importante: o processo tramita sem sigilo, reforçando o princípio da transparência na administração pública.

 
IMPACTO DA OMISSÃO

O caso acende um alerta importante:

➡️ A falta de cobrança de dívidas públicas pode gerar perdas diretas ao erário
➡️ Compromete a arrecadação municipal
➡️ E enfraquece a responsabilidade fiscal

 
O QUE PODE ACONTECER

Se a irregularidade for confirmada, a responsável poderá:

• Sofrer multa aplicada pelo TCE-RO;
• Ser obrigada a ressarcir os cofres públicos;
• E responder por ato de gestão considerado antieconômico.

RESUMO RÁPIDO (SEO)

TCE-RO investiga omissão em Vale do Paraíso
Dívida pública prescreveu após mais de 5 anos sem cobrança
Prejuízo pode chegar a R$ 15 mil
Procuradora jurídica é alvo da apuração
Caso segue em investigação com prazo para defesa