TCE-RO multa ex-procuradores e cobra melhorias na gestão de Guajará-Mirim

Município de Guajará-Mirim

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu aplicar multas a ex-procuradores do município de Guajará-Mirim após identificar falhas no envio de informações obrigatórias à Corte. A decisão faz parte do Acórdão nº AC2-TC 00102/26, que analisou uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

 

Entenda o caso

A investigação apurou possível omissão da Prefeitura de Guajará-Mirim em duas frentes:

• Falta de envio de informações ao TCE-RO
• Possível ausência de cobrança de débito já determinado anteriormente pelo Tribunal

Após análise, o TCE-RO concluiu que:

• Houve omissão no dever de prestar informações
• Não houve omissão na cobrança do débito, pois medidas judiciais foram adotadas

Multas aplicadas

Dois ex-procuradores foram penalizados por não responderem ofícios do Tribunal dentro do prazo:

• Ademir Dias dos Santos: multa de R$ 4.860
• Ane Duran de Albuquerque: multa de R$ 6.480

Segundo o Tribunal, a falha no envio de informações viola normas legais e compromete o controle externo.

 
O que diz o TCE-RO

De acordo com a decisão, deixar de responder solicitações oficiais do Tribunal configura irregularidade grave, sujeita à multa. Por outro lado, ficou comprovado que o município adotou medidas judiciais para cobrar o débito, afastando essa acusação.

 
Determinações para a Prefeitura

O TCE-RO determinou que a atual gestão implemente melhorias administrativas importantes. Entre elas:

• Criação de um sistema de controle de prazos e intimações
• Definição de responsáveis por responder ao Tribunal
• Padronização das respostas oficiais
• Capacitação da equipe em gestão e controle

O objetivo é evitar novas falhas e garantir mais eficiência na comunicação com os órgãos de controle.

 

Alerta aos gestores

O atual procurador-geral, Jordão Demétrio Almeida, e o controlador-geral, Marco Antônio Bouez Bouchabki, foram alertados:

➡️ O não cumprimento das determinações pode gerar novas multas
➡️ A reincidência pode agravar as penalidades

 

Decisão final

A representação foi considerada parcialmente procedente, com:

• Aplicação de multas
• Determinações administrativas
• Emissão de alertas
• Arquivamento do processo após cumprimento das medidas

Por que isso importa?

A decisão reforça a importância de:

• Transparência na administração pública
• Resposta rápida aos órgãos de fiscalização
• Organização interna das procuradorias municipais

Em resumo, o caso mostra que não basta agir judicialmente — é essencial também prestar contas corretamente ao Tribunal.