TCE-RO reconhece falha formal na Câmara de Ariquemes, mas afasta multa e arquiva processo

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) reconheceu um descumprimento formal em determinação anterior envolvendo a Câmara Municipal de Ariquemes, mas decidiu não aplicar multa e determinou o arquivamento do processo.

A decisão consta no Acórdão AC1-TC 00124/26, referente ao processo nº 02674/20, analisado pela 1ª Câmara da Corte.

 
Entenda o caso

O processo trata do acompanhamento da prestação de contas do exercício de 2019 da Câmara Municipal de Ariquemes, no estado de Rondônia.

Na época, o TCE-RO havia determinado que o então presidente da Câmara adotasse medidas para:
Garantir equilíbrio entre cargos efetivos e comissionados
Criar regras legais com percentuais mínimos para servidores efetivos

Essa determinação foi estabelecida anteriormente no Acórdão AC1-TC 00781/21.

 
O que o Tribunal encontrou

Durante a análise mais recente, o TCE-RO concluiu que houve:

Descumprimento formal da determinação

Ou seja, a medida não foi cumprida dentro do prazo inicialmente fixado.

O responsável à época era o então presidente da Câmara, Renato Garcia.

 
Por que não houve multa?

Apesar da falha, o Tribunal decidiu não penalizar o gestor. O motivo principal foi a existência de uma decisão posterior que mudou o cenário.

Em outro processo (Acórdão AC1-TC 00844/23), o próprio TCE-RO:

• Reconheceu que havia justificativa válida para o atraso
• Concedeu novo prazo para regularização
• Permitiu uma adequação gradual das irregularidades

Com isso, o descumprimento deixou de ser considerado passível de punição imediata.

 
Monitoramento já estava sendo feito

Outro ponto importante é que o acompanhamento das correções:

• Já está sendo realizado em outro processo específico
• Tem prazo final definido até março de 2026

Por esse motivo, o Tribunal entendeu que não era necessário continuar monitorando esse caso dentro deste processo.

 
Decisão final do TCE-RO

A 1ª Câmara decidiu:

• Reconhecer o descumprimento formal
• Não aplicar multa ao responsável
• Dispensar novo monitoramento neste processo
• Determinar o arquivamento dos autos

O que isso significa na prática

A decisão mostra que o TCE-RO adota uma postura técnica e proporcional:

• Nem todo descumprimento gera punição automática
• Situações com justificativa comprovada podem ser flexibilizadas
• O foco permanece na correção das falhas e melhoria da gestão pública

Conclusão

O caso da Câmara de Ariquemes reforça que o controle externo não atua apenas para punir, mas também para orientar e corrigir a administração pública.

Mesmo com a falha identificada, o Tribunal considerou que:

• As medidas corretivas já estão em andamento
• Há prazo vigente para regularização
• Não há necessidade de sanção neste momento