Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu transformar em fiscalização oficial uma denúncia envolvendo o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 da Fundação Cultural de Porto Velho (Funcultural). A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto no Processo nº 00737/26.
A investigação apura possíveis irregularidades no credenciamento de artistas, produtores culturais e empresas para prestação de serviços culturais e artísticos no calendário oficial de eventos da capital em 2026.
TCE-RO identifica indícios e manda Prefeitura explicar edital
Segundo a decisão monocrática, o procedimento surgiu após denúncia anônima enviada à Ouvidoria do Tribunal apontando três possíveis problemas no edital promovido pela Fundação Cultural de Porto Velho.
Entre os pontos questionados estão:
- possível irregularidade na nomeação do agente de contratação e equipe de apoio;
- falhas na pesquisa de preços usada para definir o valor estimado do contrato;
- homologação parcial do credenciamento antes da abertura da fase de recursos.
Após análise técnica, o TCE-RO concluiu que a denúncia atingiu os critérios mínimos de seletividade exigidos pela Resolução nº 291/2019, permitindo a abertura de ação de controle formal.
Prefeitura de Porto Velho terá cinco dias para prestar esclarecimentos
O relator determinou que o diretor-presidente da Funcultural, Vanderlei Pereira da Silva, apresente explicações em até cinco dias sobre os pontos levantados.
O Tribunal quer esclarecimentos sobre:
- a legalidade da Portaria nº 018/2026;
- os critérios usados na pesquisa de preços;
- a situação atual do credenciamento;
- existência de contratos, pagamentos, empenhos ou serviços já executados.
Pedido para suspender pagamentos ainda não foi analisado
O denunciante pediu a suspensão imediata dos pagamentos e da eficácia do credenciamento, além da nulidade da portaria que designou a comissão responsável pelo processo.
No entanto, o conselheiro Paulo Curi Neto decidiu adiar a análise da medida cautelar até que a administração municipal apresente suas justificativas.
Segundo o relator, apesar da existência de indícios relevantes, ainda não há elementos suficientes para uma suspensão imediata do edital sem ouvir previamente os gestores responsáveis.
TCE aponta possível fragilidade na pesquisa de preços
Um dos principais pontos destacados pela área técnica do Tribunal envolve a formação dos preços do credenciamento.
De acordo com o relatório, algumas estimativas teriam sido feitas com baixa pluralidade de cotações, o que pode comprometer a confiabilidade dos valores previstos no edital.
Mesmo assim, o TCE ressaltou que ainda não há comprovação concreta de superfaturamento ou dano ao erário, motivo pelo qual a análise será aprofundada durante a instrução processual.
Caso segue sob investigação do Tribunal de Contas
Com a decisão, o caso passa oficialmente para a categoria de Fiscalização de Atos e Contratos no âmbito do TCE-RO.
O Tribunal alertou que, caso os esclarecimentos não sejam apresentados ou confirmem as irregularidades apontadas, poderá reavaliar o pedido de tutela e adotar medidas cautelares mais rígidas, incluindo eventual suspensão do credenciamento.
A decisão foi publicada em Porto Velho no dia 13 de maio de 2026.
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