TCE-RO amplia prazo para investigar contrato milionário da Prefeitura de Porto Velho

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu ampliar em mais 30 dias o prazo para conclusão da análise técnica sobre possíveis irregularidades no Contrato nº 22/PGM/2025, firmado pela Prefeitura de Porto Velho com a empresa Plator Engenharia e Meio Ambiente LTDA.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto no Processo nº 01529/25.
Contrato investigado envolve projetos de engenharia e estudos ambientais

O contrato sob investigação tem como objeto:

• elaboração de projetos de geotecnia;
• serviços de topografia;
• estudos ambientais;
• consultoria técnica;
• fiscalização;
• planos técnicos.

A fiscalização foi aberta para verificar a legalidade da contratação realizada pela Prefeitura de Porto Velho.

 
TCE-RO aponta complexidade na investigação

Segundo a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) do Tribunal, o caso possui alta complexidade técnica e jurídica.

A equipe técnica informou que a investigação envolve análise de contratação pública realizada por inexigibilidade de licitação, modalidade considerada excepcional pela legislação.

O Tribunal destacou que será necessário avaliar:

• possível inviabilidade de competição;
• justificativa de preços;
• planejamento da contratação;
• eventual favorecimento prévio de fornecedor;
• vantajosidade do contrato para a administração pública.

Técnicos citam possíveis fragilidades no contrato

No pedido de prorrogação, a SGCE apontou indícios de problemas na contratação, entre eles:

• justificativa de preços considerada frágil;
• ausência de fontes independentes para comparação de valores;
• possíveis falhas no planejamento;
• indícios de definição prévia do fornecedor.

Apesar disso, o TCE-RO ainda não julgou o mérito do caso nem confirmou irregularidades.

A investigação continua em fase de instrução técnica.

 
Volume de processos também influenciou pedido

Outro argumento apresentado pela área técnica foi o elevado volume de demandas atualmente em análise no Tribunal.

Segundo a SGCE, a ampliação do prazo é necessária para garantir:

• análise detalhada;
• segurança jurídica;
• qualidade técnica do relatório final;
• decisão bem fundamentada.

Prazo foi prorrogado por mais 30 dias

O prazo original da instrução técnica terminaria em 9 de maio de 2026.

Com a nova decisão, o TCE-RO autorizou mais 30 dias para que a Secretaria-Geral de Controle Externo finalize o relatório técnico da fiscalização.

 
Prefeito e secretários aparecem como responsáveis no processo

Entre os responsáveis listados no processo estão:

• Leonardo Barreto de Moraes;
• Antônio José Prata de Sousa;
• Geraldo Sena Neto;
• Marcos Aurélio Furukawa;
• Françoise Almeida de Souza Dantas;
• Wanessa Sodré Barros;
• Maria Helena Melo da Gama;
• Ian Barros Mollmann;
• Katia Cilene Mendonça Lima.

O processo também envolve representantes da empresa contratada e advogados da defesa.

 
Investigação segue em andamento no Tribunal

Após a publicação da decisão, os autos retornarão para a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO, que dará continuidade à investigação.

Somente após a conclusão do relatório técnico o Tribunal poderá decidir:

• se houve irregularidade;
• se haverá responsabilização;
• aplicação de sanções;
• recomendações;
• ou eventual anulação de atos administrativos.