TCE-RO aponta falhas em plano da Prefeitura de Alvorada do Oeste e cobra correções urgentes

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou que a Prefeitura de Alvorada do Oeste faça a readequação do plano de ação criado para corrigir problemas na administração tributária municipal.

A decisão foi proferida no Processo nº 04002/25-TCERO, sob relatoria do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva.

Segundo o Tribunal, o plano apresentado pela gestão do prefeito Jair Luiz possui falhas consideradas graves, que comprometem sua efetividade e impedem, neste momento, a homologação pelo órgão de controle.

 
TCE-RO identifica falhas em plano da administração tributária

O monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas tem como objetivo verificar o cumprimento do Acórdão APL-TC 00129/25, relacionado ao fortalecimento da administração tributária municipal.

A análise técnica apontou que, apesar de o plano prever ações para resolver parte dos problemas identificados anteriormente, ainda existem diversas inconsistências.

Entre os principais problemas destacados pelo TCE-RO estão:

• prazos considerados excessivamente longos;
• ausência de datas específicas para execução das ações;
• falta de definição clara dos responsáveis por cada etapa;
• medidas genéricas e difíceis de monitorar;
• ausência de soluções para alguns problemas detectados;
• fragilidade no planejamento da arrecadação e fiscalização tributária.

Reforma tributária aumenta pressão sobre municípios

O Tribunal destacou que a situação se torna ainda mais preocupante diante do período de transição da reforma tributária nacional.

Segundo a análise técnica, 2026 será um ano estratégico para os municípios organizarem:

• arrecadação do ISSQN;
• fiscalização tributária;
• gestão do crédito tributário;
• atualização das normas municipais;
• implantação de sistemas eletrônicos de controle.

O relatório alerta que atrasos nessas adequações podem gerar impactos duradouros na arrecadação municipal.

 
Prefeitura terá 30 dias para corrigir plano

Na decisão monocrática, o TCE-RO determinou que o prefeito Jair Luiz reapresente o plano de ação no prazo de 30 dias.

O novo documento deverá trazer:

• metas mais claras;
• cronogramas detalhados;
• datas específicas;
• identificação nominal dos responsáveis;
• indicadores concretos de desempenho;
• medidas voltadas à modernização tecnológica da gestão tributária.

O Tribunal também exigiu melhorias na implantação de:

• sistema de gestão tributária;
• Processo Administrativo Tributário eletrônico (PAT);
• ferramentas informatizadas de fiscalização.

 
TCE-RO quer ações imediatas na arrecadação municipal

Mesmo sem homologar o plano, o Tribunal recomendou que a Prefeitura já comece a executar as medidas previstas para evitar atrasos na estruturação da administração tributária.

O objetivo é fortalecer áreas consideradas estratégicas para o município, como:

• cobrança de tributos;
• fiscalização fiscal;
• controle da arrecadação;
• atualização legislativa;
• monitoramento de receitas públicas.

Plano ainda não foi aprovado pelo Tribunal

O TCE-RO deixou claro que o plano apresentado pela Prefeitura de Alvorada do Oeste foi considerado apenas “parcialmente cumprido”.

A homologação definitiva dependerá da correção das falhas apontadas pela equipe técnica do Tribunal.

Após a reapresentação do documento, o processo retornará para nova análise da Secretaria Geral de Controle Externo, que emitirá outro relatório antes da decisão final da Corte de Contas.