TCE-RO aponta falhas em plano da Prefeitura de Cacoal e dá novo prazo para ajustes na gestão de impostos

Decisão do Tribunal alerta que medidas apresentadas são genéricas e insuficientes; Reforma Tributária exige ação urgente do município

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu, no último dia 19 de maio, uma decisão determinando que a Prefeitura de Cacoal reaplique, em até 30 dias, o seu Plano de Ação para a gestão tributária municipal. A medida foi tomada após a corte considerar que o documento original, embora bem-intencionado, apresenta falhas sérias, como ações incompletas, prazos irreais e falta de medidas concretas para problemas estruturais.

Palavras-chave: TCE-RO, Cacoal, gestão tributária, Reforma Tributária, ISS, fiscalização, plano de ação, administração pública, controle externo.

Por que isso é importante?

A decisão do TCE-RO ocorre em um momento crítico. Com a Reforma Tributária em andamento, a média histórica da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) será usada para definir a fatia que Cacoal receberá do futuro Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Isso significa que, se o município não fortalecer sua arrecadação agora, corre o risco de perder receita bilionária no futuro.

O Tribunal, por meio do Processo nº 04008/25/TCERO, analisou o plano que a prefeitura havia enviado para corrigir 52 fragilidades identificadas em um levantamento anterior. A conclusão do relator, Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias, é que o plano foi aprovado apenas de forma parcial.

O que o Tribunal encontrou de errado? (As principais falhas)

A equipe técnica do TCE-RO apontou que o plano apresentado pelo ex-prefeito Adailton Antunes Ferreira e que agora deve ser ajustado pelo atual prefeito, Tony Pablo de Castro Chaves, peca pela falta de objetividade e execução. Veja os principais problemas

1. Medidas genéricas e "incompletas": O plano se limita a prever "estudos", "solicitações" e "minutas de lei", sem definir prazos claros para aprovação e implementação real das mudanças.
2. Falta de donos para as tarefas: Em várias ações, não há a indicação nominal ou por cargo de quem será o responsável por executar cada etapa, o que inviabiliza a cobrança futura.
3. Prazos fora da realidade: A previsão para criar manuais de procedimentos e padrões de desempenho se estende até meados de 2027. Para o Tribunal, esse prazo é excessivamente longo diante da urgência da Reforma Tributária.
4. Silêncio sobre problemas graves: O plano simplesmente ignorou (não apresentou solução) para problemas essenciais, como:

• A falta de autonomia da administração tributária.
• A ausência de um plano periódico de auditoria interna.
• A inexistência de metas de arrecadação.
• A falta de regras claras sobre a concessão de benefícios fiscais (renúncia de receita).

O que a Prefeitura de Cacoal precisa fazer agora?

O novo prefeito, Tony Pablo de Castro Chaves, e a Controladora-Geral do Município, Deborah May Dumpierre, foram oficialmente notificados e têm 30 dias para reapresentar o Plano de Ação. O documento corrigido deve obrigatoriamente:

• Ser específico: Indicar nominalmente os responsáveis por cada ação e definir prazos exatos (dia/mês/ano) para início e fim de cada etapa.
• Ser completo: Incluir todas as fases das ações, desde a elaboração de uma lei até sua publicação e efetiva aplicação no dia a dia da prefeitura.
• Priorizar o que é urgente: Antecipar o cronograma para a criação do Plano Anual de Fiscalização Tributária (PAF) e a atualização do Código Tributário Municipal (CTM), que são medidas centrais para aumentar a arrecadação.
• Ser mensurável: Criar indicadores que não apenas apontem se uma tarefa foi feita (indicador de produto), mas que meçam o impacto real, como o aumento efetivo da arrecadação ou a melhoria da fiscalização.

O que acontece se a prefeitura não cumprir?

O TCE-RO emitiu um ALERTA à gestão municipal. A corte de contas deixou claro que está sendo razoável e dando uma nova chance para que as falhas sejam corrigidas (o que se chama no jargão jurídico de "caráter pedagógico do controle externo").

No entanto, o Tribunal avisa: se houver persistência no descumprimento das determinações, o município poderá sofrer sanções, que incluem a aplicação de multa aos gestores responsáveis.

O processo agora aguarda a nova versão do plano. A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO fará uma nova análise para dizer se, desta vez, o documento está apto a resolver os problemas históricos da gestão tributária de Cacoal.

Em resumo: A Prefeitura de Cacoal tem um mês para mostrar um plano factível, com ações concretas e prazos reais, para organizar a casa e não perder dinheiro com a Reforma Tributária. O TCE-RO está de olho.