Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu fase de contraditório e ampla defesa em processo que investiga supostas irregularidades em contratações realizadas pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (FHEMERON).
A decisão foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 4175/25, após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO).
Investigação envolve contratos de engenharia clínica
O caso apura possíveis falhas nas contratações de serviços de engenharia clínica da FHEMERON, incluindo:
- manutenção preventiva e corretiva de equipamentos;
- calibração e certificação;
- qualificação térmica;
- serviços técnicos especializados em equipamentos hospitalares.
Tribunal aponta “emergência ficta”
De acordo com a decisão, a situação identificada pela equipe técnica caracteriza possível “emergência ficta”, quando a administração pública utiliza contratações emergenciais para resolver problemas que poderiam ter sido previstos e planejados.
O relatório técnico aponta que a FHEMERON teria mantido serviços essenciais funcionando:
- sem licitação concluída;
- com contratos emergenciais repetidos;
- e com pagamentos realizados por reconhecimento de dívida.
TCE-RO vê falhas graves de planejamento
A análise técnica do Tribunal identificou diversos problemas administrativos, entre eles:
- morosidade na condução da licitação;
- ausência de planejamento;
- deficiência na elaboração de documentos técnicos;
- falta de inventário de equipamentos;
- falhas de governança;
- ausência de medidas eficazes para responsabilização interna.
Ex-presidentes e gestores são chamados para defesa
O TCE-RO determinou a citação dos responsáveis para apresentação de justificativas no prazo de 15 dias.
Foram chamados para audiência:
- Reginaldo Girelli Machado, ex-presidente da FHEMERON;
- Gabriele Moreira Gaspar, ex-presidente da Fundação;
- Patrícia Margarida Oliveira Costa, ex-diretora administrativa e financeira;
- Marcos Rezende de Castro, diretor técnico da FHEMERON.
Entre as supostas irregularidades destacadas pelo TCE-RO estão:
- contratação emergencial sucessiva sem solução definitiva;
- prestação de serviços sem contrato válido;
- falhas no controle e supervisão da licitação;
- ausência de responsabilização de servidores;
- deficiência na gestão administrativa;
- possível violação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Apesar das irregularidades apontadas, o relator decidiu não aplicar multas neste momento.
Segundo a decisão, qualquer penalidade somente poderá ser analisada após a apresentação das defesas e aprofundamento da instrução processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal.
Atual presidente da FHEMERON será intimado
O atual presidente da Fundação, Anilto Funez Júnior, também será oficialmente comunicado sobre a decisão e o andamento do processo.
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