Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira teve o acompanhamento da gestão fiscal referente ao exercício de 2025 arquivado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). A decisão foi assinada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello no processo nº 0452/25.
Segundo a análise técnica do TCE-RO, o Legislativo municipal cumpriu os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem apresentar irregularidades que justificassem emissão de alertas ou determinações formais.
Câmara de Governador Jorge Teixeira ficou abaixo do limite de gastos com pessoal
De acordo com o relatório da Secretaria-Geral de Controle Externo, a despesa com pessoal da Câmara Municipal alcançou 3,23% da Receita Corrente Líquida ajustada.
O percentual ficou abaixo do limite máximo de 6% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo municipal. Também permaneceu inferior ao limite de alerta, fixado em 5,40%.
A análise apontou ainda que houve suficiência financeira no período avaliado, indicando equilíbrio nas contas públicas da Câmara.
TCE-RO destaca regularidade fiscal e ausência de irregularidades
Na decisão monocrática DM 0096/2026-GCJEPPM, o relator afirmou que não foram identificadas falhas capazes de justificar medidas corretivas ou mudança de categoria da unidade fiscalizada.
O processo foi analisado dentro do chamado “rito abreviado de controle”, aplicado às unidades classificadas como Classe II no Plano Integrado de Controle Externo (PICE) 2026/2027.
Nesse modelo, o Tribunal realiza uma fiscalização simplificada, verificando principalmente o cumprimento das obrigações fiscais e documentais.
Processo foi arquivado após cumprimento do objetivo da fiscalização
O conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello decidiu considerar cumprido o objetivo do acompanhamento fiscal e determinou o arquivamento dos autos.
A decisão também prevê a intimação do presidente da Câmara Municipal, Leomarcos Souza da Silva, além da comunicação ao Ministério Público de Contas.
Entenda o que é o acompanhamento de gestão fiscal
O acompanhamento de gestão fiscal realizado pelo TCE-RO serve para verificar se órgãos públicos estão obedecendo às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em relação a:
- gastos com pessoal;
- equilíbrio financeiro;
- transparência fiscal;
- limites constitucionais e legais.
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