TCE-RO arquiva denúncia sobre cargos comissionados na área jurídica da Prefeitura de Porto Velho

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades na estrutura jurídica da Prefeitura de Porto Velho envolvendo cargos comissionados ligados à advocacia pública municipal.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto no processo nº 00879/26.

 
Denúncia apontava possível irregularidade em cargos de procuradores

A representação foi apresentada pelo vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, que questionou a manutenção e ampliação de cargos comissionados de “procuradores”, “subprocuradores” e funções semelhantes na administração municipal.

Segundo o parlamentar, servidores sem vínculo efetivo com a carreira de Procurador Municipal estariam exercendo funções típicas da advocacia pública, como:

• emissão de pareceres jurídicos;
• aprovação de contratos administrativos;
• atuação em processos judiciais;
• consultoria e assessoramento jurídico.

A denúncia também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1037, que trata da atuação de cargos comissionados em funções privativas da advocacia pública.

 
TCE-RO identificou indícios, mas arquivou processo

Durante a análise preliminar, a equipe técnica do Tribunal afirmou ter encontrado indícios de que ocupantes de cargos comissionados exerciam atividades típicas de procuradores municipais.

Mesmo assim, o TCE-RO concluiu que a denúncia não atingiu os critérios mínimos de prioridade exigidos pela chamada “Matriz GUT”, utilizada pela Corte para selecionar casos com maior impacto financeiro, social e orçamentário.

Segundo o relator Paulo Curi Neto, o caso não demonstrou, neste momento:

• dano concreto ao erário;
• risco imediato aos serviços públicos;
• impacto financeiro relevante;
• urgência suficiente para abertura de fiscalização específica.

Por isso, o procedimento foi arquivado sem análise aprofundada do mérito.

 
Pedido de suspensão de aumento salarial também foi negado

A representação pedia ainda a suspensão imediata do aumento salarial concedido ao cargo de Procurador-Geral do IPAM, que, segundo a denúncia, teria passado de R$ 11 mil para R$ 22 mil.

No entanto, como o processo não atingiu os requisitos de seletividade previstos nas normas internas do TCE-RO, o pedido de tutela de urgência ficou prejudicado e não foi analisado.

 
Tribunal manda Prefeitura analisar denúncias

Apesar do arquivamento, o Tribunal determinou o envio integral dos autos à Prefeitura de Porto Velho e à Controladoria-Geral do Município.

O prefeito Leonardo Barreto de Moraes e o controlador-geral Jonhy Milson Oliveira Martins deverão informar, na próxima prestação de contas municipal, quais providências foram adotadas em relação às supostas irregularidades.

 
Concurso para Procurador Municipal foi citado pelo TCE-RO

Na decisão, o Tribunal destacou ainda que o município já publicou edital de concurso público para o cargo de Procurador Municipal, medida vista como indicativo de fortalecimento da carreira efetiva da advocacia pública.

O TCE-RO ressaltou que as informações da denúncia permanecerão registradas na base de dados da Secretaria-Geral de Controle Externo e poderão subsidiar futuras auditorias ou fiscalizações, caso surjam novos elementos considerados mais relevantes.