Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades na dispensa de licitação realizada pela Prefeitura de Castanheiras para compra de materiais hospitalares e reagentes laboratoriais. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-RO nesta terça-feira (26).
O processo envolvia a contratação feita por meio do Processo Administrativo nº 600/2025, no valor de R$ 23,4 mil. A denúncia anônima apontava possíveis irregularidades, como direcionamento da contratação, superfaturamento, ausência de entrega de produtos, falta de documentos fiscais e até suspeita de empresa fantasma.
Segundo a denúncia encaminhada à Ouvidoria do Tribunal, também haveria indícios de pagamentos realizados em prazo incompatível com a legislação e possível esquema de propina envolvendo agentes públicos.
TCE-RO alegou falta de competência para julgar o caso
Apesar da gravidade das acusações, o relator do processo, conselheiro-substituto Omar Pires Dias, explicou que o TCE-RO não possui competência legal para analisar casos que envolvem exclusivamente recursos federais.
De acordo com a decisão, os recursos utilizados para a compra dos materiais são provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de verbas federais destinadas ao custeio da atenção primária em saúde.
Com isso, a responsabilidade pela fiscalização passa a ser do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme prevê a Constituição Federal e entendimentos já consolidados pelo próprio TCU e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Denúncia citava empresa de fachada e produtos não entregues
O documento apresentado ao Tribunal apontava uma série de suspeitas envolvendo a contratação realizada pela Prefeitura de Castanheiras. Entre os principais pontos citados estão:
- Possível direcionamento da dispensa de licitação;
- Suposto superfaturamento de preços;
- Falta de entrega de parte dos produtos contratados;
- Ausência de documentação sanitária e fiscal da empresa;
- Indícios de empresa de fachada;
- Pagamentos considerados irregulares;
- Suspeita de esquema criminoso envolvendo agentes públicos.
Processo será enviado ao Tribunal de Contas da União
Mesmo com o arquivamento no âmbito estadual, o TCE-RO determinou o envio integral do processo ao Tribunal de Contas da União, órgão que poderá analisar as denúncias e decidir sobre eventual abertura de investigação federal.
A decisão também determina ciência ao Ministério Público de Contas, à Ouvidoria do TCE-RO e ao prefeito de Castanheiras, Cícero Aparecido Godoi.
Entenda a decisão do TCE-RO
O Tribunal explicou que o Procedimento Apuratório Preliminar possui critérios específicos de admissibilidade. Um deles é justamente a competência do órgão para julgar a matéria investigada.
Como os recursos utilizados na contratação são exclusivamente federais, o TCE-RO entendeu que não poderia prosseguir com a análise do mérito da denúncia.
Dessa forma, o procedimento foi arquivado sem julgamento das acusações apresentadas, ficando a análise sob responsabilidade do TCU.
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