TCE-RO cobra reforço no controle interno da Prefeitura de Ariquemes e dá prazo para ajustes

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) reconheceu que a Prefeitura de Ariquemes avançou no fortalecimento do Sistema de Controle Interno, mas determinou novos ajustes formais para garantir o cumprimento completo das exigências estabelecidas pela Corte.

A decisão foi assinada pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva no Processo nº 03511/2024-TCERO e envolve o monitoramento do Acórdão APL-TC 00163/24.

 
TCE-RO monitora melhorias no controle interno de Ariquemes

O processo acompanha medidas adotadas pela gestão da prefeita Carla Gonçalves Rezende após o Tribunal identificar fragilidades estruturais no Sistema de Controle Interno do município.

O TCE-RO havia determinado que a Prefeitura de Ariquemes elaborasse um plano de ação contendo medidas para:

• fortalecer o controle interno;
• ampliar mecanismos de fiscalização;
• implantar gestão de riscos;
• melhorar transparência administrativa;
• criar normas de governança;
• e aperfeiçoar o acompanhamento das contas públicas.

Tribunal reconhece cumprimento “substancial” das determinações

Na decisão monocrática nº 0094/2026-GCESS, o relator afirmou que a prefeitura adotou providências concretas importantes para atender às exigências do Tribunal.

Entre os avanços identificados estão:

• elaboração de minuta de lei para institucionalizar o Sistema de Controle Interno;
• criação de mecanismos de governança e gestão de riscos;
• desenvolvimento de políticas de controle administrativo;
• ações voltadas à modernização da fiscalização interna.

Segundo o relator, o município demonstrou alinhamento com princípios de boa governança, eficiência administrativa e cooperação institucional.

Por isso, o TCE-RO considerou que houve “cumprimento substancial” das determinações anteriores.

 
Prefeitura de Ariquemes ainda terá que atualizar plano oficial

Apesar dos avanços, o Tribunal apontou uma falha formal: as medidas adotadas ainda não foram totalmente incorporadas ao plano oficial apresentado ao TCE-RO.

De acordo com a decisão, essa ausência de atualização compromete:

• a transparência;
• o acompanhamento técnico;
• a rastreabilidade das ações;
• e o monitoramento contínuo das medidas implementadas.

Por esse motivo, a prefeita Carla Gonçalves Rezende terá prazo de 60 dias para complementar oficialmente o plano de ação.

 
O que a Prefeitura de Ariquemes precisa fazer

O TCE-RO determinou que o município inclua no plano medidas específicas relacionadas a:

• Gestão de riscos

A prefeitura deverá estruturar oficialmente o Sistema de Controle Interno baseado em gerenciamento de riscos e integrado à gestão pública.

 
Política de gerenciamento de riscos

Também deverá aprovar e implementar uma política oficial definindo:

• princípios;
• objetivos;
• responsabilidades;
• e diretrizes para tratamento de riscos administrativos.

Comunicação de irregularidades

Outra exigência é criar fluxo oficial para comunicação de:

• irregularidades;
• ilegalidades;
• danos ao erário;
• e falhas administrativas ao Controle Interno.

Plano deverá ser publicado no Portal da Transparência

Após atualizar o documento, a Prefeitura de Ariquemes terá ainda:

• 10 dias para publicar o extrato do plano no Diário Oficial;
• e disponibilizar o conteúdo no Portal da Transparência.

O TCE-RO informou que não será necessário reenviar o documento fisicamente ao tribunal.

 
Plataforma tecnológica vai acompanhar execução das ações

O Tribunal autorizou o cadastro do plano de ação na plataforma Diligent One, sistema eletrônico que permitirá:

• monitoramento automático;
• envio de alertas de prazo;
• atualização online das medidas;
• e fiscalização contínua do cumprimento das ações.

A Unidade de Controle Interno do município deverá utilizar exclusivamente essa plataforma para informar:

• andamento das medidas;
• documentos comprobatórios;
• comentários técnicos;
• e evidências de implementação.

Processo seguirá em monitoramento por um ano

O TCE-RO determinou o sobrestamento do processo pelo prazo de um ano.

Após esse período, a Secretaria-Geral de Controle Externo fará nova análise para verificar se a Prefeitura de Ariquemes concluiu todas as adequações exigidas.

 
Entenda o foco da fiscalização do TCE-RO

O monitoramento faz parte de uma ação estadual do Tribunal de Contas para fortalecer os sistemas de controle interno dos municípios de Rondônia.

A intenção do TCE-RO é garantir:

• maior transparência;
• prevenção de irregularidades;
• controle de riscos administrativos;
• eficiência na gestão pública;
• e proteção ao dinheiro público.