TCE-RO concede mais prazo para investigados apresentarem defesa em pregão milionário da SEDUC

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu conceder mais 15 dias de prazo para servidores e envolvidos apresentarem defesa em um processo que investiga supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90141/2025/SUPEL-RO, realizado pela Secretaria de Estado da Educação de Rondônia.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no âmbito do Processo nº 02951/25-TCE-RO, que apura possíveis falhas técnicas e restrições à concorrência em uma licitação voltada à contratação de serviços de controle de tráfego, monitoramento de rede e análise avançada de tecnologia.

 
Entenda o caso investigado pelo TCE-RO

A representação aponta possíveis irregularidades no edital do pregão eletrônico, especialmente na definição de exigências técnicas consideradas potencialmente restritivas à competitividade.

Segundo o TCE-RO, os documentos técnicos do processo licitatório, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Projeto Básico, podem ter incluído especificações que favoreceriam determinadas empresas, sem comprovação técnica suficiente de que tais exigências eram indispensáveis.

O tribunal avalia se houve afronta aos princípios da:

• isonomia;
• competitividade;
• seleção da proposta mais vantajosa;
• legalidade prevista na Lei nº 14.133/2021.

Servidores e empresa foram citados pelo Tribunal de Contas

Na decisão anterior, o TCE-RO havia determinado a citação de diversos servidores ligados à área técnica da SEDUC e da COTIC/GSIOR, além da empresa beneficiada pela ata de registro de preços.

Entre os citados estão:

• Wanderlei Ferreira Leite;
• Luiz Felipe Rodrigues Marques;
• Nelinho Teixeira Neres;
• Luciano de Oliveira Silva;
• Maria Joelma de Oliveira da Silva;
• Maria Obena da Silva.

Também responde no processo a empresa CLM Software Comércio, Importação e Exportação Ltda., apontada como possível beneficiária das exigências técnicas questionadas.

 
Defesa alegou complexidade técnica do processo

Os investigados solicitaram ampliação do prazo alegando que o caso possui alta complexidade técnica e jurídica.

Segundo os pedidos apresentados ao TCE-RO, a elaboração das defesas exige:

• análise detalhada de documentos técnicos;
• consultas internas em setores da SEDUC;
• atuação de equipe multidisciplinar;
• avaliação de estudos técnicos e termos de referência.

Os requerentes também citaram feriados e pontos facultativos como fatores que dificultaram a preparação das justificativas dentro do prazo inicial.

 
Conselheiro afirma que decisão garante ampla defesa

Ao analisar os pedidos, o conselheiro Paulo Curi Neto entendeu que havia justificativa para conceder a prorrogação.

Na decisão, o relator destacou que a medida busca preservar:

• o contraditório;
• a ampla defesa;
• a isonomia entre os envolvidos.

O novo prazo de 15 dias passa a contar a partir de 28 de abril de 2026, data de encerramento do prazo original.

 
Pregão da SEDUC segue sob investigação

O processo segue em tramitação no TCE-RO e ainda não há decisão definitiva sobre eventual irregularidade no pregão eletrônico.

A Corte de Contas continuará analisando:

• os documentos técnicos da licitação;
• as justificativas dos servidores;
• a participação da empresa contratada;
• possível restrição indevida à concorrência.

O caso pode resultar em determinações, sanções ou até anulação de atos administrativos, dependendo da conclusão da investigação.