TCE-RO mantém retenção de valores em contrato milionário da SEDUC e nega pedido da empresa Terra Forte

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu manter a medida cautelar relacionada ao contrato milionário de manutenção predial da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/RO). A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto no Processo nº 03020/24 e negou o pedido da empresa Terra Forte Eireli para liberar mais de R$ 558 mil que estariam retidos pela administração pública.

 
Contrato da SEDUC está sob fiscalização do TCE-RO

A fiscalização do TCE-RO apura a execução do Contrato nº 904/2024/PGE-SEDUC, firmado entre o Governo de Rondônia e a empresa Terra Forte Eireli para prestação de serviços de engenharia de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva em unidades da rede estadual de ensino.

O contrato possui valor estimado de R$ 21 milhões e inclui fornecimento de materiais, ferramentas e mão de obra.

Segundo relatório técnico da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), foram identificadas falhas na gestão administrativa, problemas na fiscalização do contrato e possíveis indícios de prejuízos ao erário.

A análise também aponta que o contrato foi rescindido sem a conclusão integral dos serviços previstos.

 
Ex-secretárias e servidores foram chamados para apresentar defesa

Diante das irregularidades apontadas, o TCE-RO determinou a citação de responsáveis ligados à execução contratual para apresentação de justificativas.

Entre os citados estão:

• Massud Jorge Badra Neto, atual secretário da Educação;
• Albaniza Batista de Oliveira, ex-secretária da SEDUC;
• Ana Lúcia da Silva Silvino Pacini, ex-secretária da pasta;
• Weber Cerquinha Barbosa, gerente de fiscalização de obras;
• Empresa Terra Forte Eireli.

O tribunal também determinou que a atual gestão da SEDUC apresente documentos comprovando quais providências foram adotadas após a rescisão contratual, especialmente para garantir a continuidade dos serviços nas escolas estaduais.

 
Empresa pediu liberação de R$ 558 mil

A Terra Forte Eireli ingressou com pedido de tutela de urgência alegando que a SEDUC estaria deixando de pagar R$ 558.765,79 referentes a serviços já executados, medidos e aprovados administrativamente.

A empresa sustentou que os pagamentos teriam sido interrompidos em razão da Decisão Monocrática nº 0068/2026-GCPCN, expedida anteriormente pelo TCE-RO.

Além disso, argumentou que a retenção de valores considerados incontroversos poderia configurar enriquecimento sem causa da administração pública.

 
Conselheiro afirma que TCE-RO não mandou suspender pagamentos

Ao analisar o pedido, o conselheiro Paulo Curi Neto esclareceu que o Tribunal de Contas não determinou bloqueio automático ou suspensão de pagamentos.

Segundo a decisão, o TCE apenas alertou a administração pública sobre a possibilidade de adoção de medidas preventivas para proteger o erário caso fossem identificados problemas na execução contratual.

O relator destacou que:

“Não houve determinação apriorística de retenção de valores nem tampouco de suspensão de pagamentos”.

De acordo com o conselheiro, a eventual retenção dos valores foi uma decisão administrativa da própria SEDUC, dentro do poder de fiscalização do contrato.

 
Pedido da empresa foi negado

Com esse entendimento, o TCE-RO indeferiu o pedido da Terra Forte Eireli e afirmou que eventuais liberações de pagamentos devem ser discutidas diretamente com a administração pública estadual.

A decisão reforça que cabe à empresa comprovar perante a SEDUC que os serviços foram devidamente executados, liquidados e que não existem pendências relacionadas ao contrato.

 
Processo segue em andamento no Tribunal de Contas

O processo continuará em análise pela área técnica do Tribunal de Contas de Rondônia.

A fiscalização busca apurar responsabilidades administrativas, possíveis danos ao erário e eventuais falhas na gestão e fiscalização do contrato milionário da manutenção predial da rede estadual de ensino.