Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Rolim de Moura recebeu mais 30 dias de prazo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para concluir a Tomada de Contas Especial que investiga o pagamento de férias e 13º salário a agentes políticos do município em 2021.
A decisão foi assinada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello no Processo nº 00613/23/TCE-RO.
A investigação apura possíveis irregularidades na edição da Lei Municipal nº 4.035/2021, que autorizou o pagamento de férias e décimo terceiro salário aos vereadores de Rolim de Moura a partir de 23 de dezembro de 2021.
Segundo o Tribunal de Contas, há suspeita de descumprimento do princípio da anterioridade previsto no artigo 29 da Constituição Federal, além de possível afronta à Lei Complementar nº 173/2020.
O caso já havia resultado em determinação anterior do TCE-RO para abertura de uma Tomada de Contas Especial, destinada a identificar:
- possíveis pagamentos indevidos;
- valores envolvidos;
- eventuais responsáveis;
- necessidade de ressarcimento ao erário.
O pedido de prorrogação foi apresentado pelo presidente da Câmara Municipal, Ivan Ferreira de Vasconcelos.
A justificativa apresentada ao TCE-RO aponta que um dos integrantes da comissão responsável pela investigação se aposentou durante os trabalhos, obrigando a recomposição do colegiado por meio de nova portaria administrativa.
Além disso, a Câmara informou que também enfrenta sobrecarga administrativa devido ao processo de nomeação e posse de servidores aprovados em concurso público.
TCE-RO considerou justificativa válida
Na decisão monocrática, o relator entendeu que os motivos apresentados configuram “justa causa” para ampliação do prazo.
O conselheiro destacou que:
- a aposentadoria de integrante da comissão foi um fato excepcional;
- a recomposição do grupo ocorreu regularmente;
- não há indícios de desídia da Câmara;
- não existe risco de prescrição neste momento.
Nova comissão segue investigação
Após a mudança na composição, a comissão passou a ser formada pelos servidores:
- Juan Carlos de Souza Astenreter;
- Leandro Damaceno Stolaric;
- Eunice Souza Brandão.
TCE-RO alerta para possível responsabilização
Apesar de conceder a prorrogação, o Tribunal de Contas fez um alerta direto aos responsáveis.
Segundo a decisão, caso a determinação não seja cumprida dentro do novo prazo, poderão ser adotadas medidas previstas na legislação do controle externo, incluindo responsabilizações administrativas.
A decisão também determina a intimação dos responsáveis e do Ministério Público de Contas para acompanhamento do caso.
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