TCE-RO reconhece cumprimento parcial de determinações e alerta Prefeitura de Alta Floresta sobre transparência pública

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o processo que acompanhava o cumprimento de determinações feitas à Prefeitura de Alta Floresta D’Oeste após análise das contas do exercício de 2022. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Paulo Curi Neto no Processo nº 00414/2024.

A análise verificou se a gestão do prefeito Giovan Damo cumpriu medidas determinadas no Acórdão APL-TC 00170/23, relacionadas à recuperação de dívida ativa, transparência pública e ajustes contábeis.

 
TCE-RO confirma cumprimento de parte das determinações

Segundo a decisão monocrática nº 0152/2026-GCPCN, o município conseguiu cumprir integralmente parte das exigências impostas anteriormente pelo Tribunal de Contas.

Entre os pontos considerados regularizados estão:

• medidas para recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;
• ajustes contábeis relacionados às receitas do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA);
• apresentação de informações e justificativas solicitadas pelo TCE-RO.

O tribunal entendeu que houve comprovação suficiente das providências adotadas pela Prefeitura de Alta Floresta D’Oeste e pelos setores de controle interno e contabilidade do município.

 
Transparência pública motivou alerta do TCE-RO

Apesar do arquivamento do processo, o TCE-RO apontou falhas parciais na divulgação das atas de audiências públicas no Portal da Transparência do município.

O problema envolve principalmente documentos relacionados:

• ao Plano Plurianual (PPA);
• à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• à Lei Orçamentária Anual (LOA);
• e aos planos setoriais de saúde, educação e saneamento.

Durante a análise, os técnicos do tribunal identificaram que algumas informações sobre audiências públicas foram divulgadas, incluindo cronogramas e dados sobre metas fiscais. No entanto, as atas completas exigidas pela decisão anterior não foram totalmente disponibilizadas.

Por isso, o conselheiro Paulo Curi Neto considerou que houve apenas “cumprimento parcial” da determinação.

 
Prefeito de Alta Floresta recebe alerta, mas sem multa

Mesmo reconhecendo a falha parcial, o TCE-RO decidiu não aplicar multa ao prefeito Giovan Damo.

O tribunal entendeu que a administração municipal demonstrou esforço para ampliar a transparência pública e que não houve resistência injustificada ou prejuízo ao erário.

Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a Corte apenas emitiu um alerta formal para que o município publique corretamente, no Portal da Transparência, as atas das futuras audiências públicas relacionadas ao planejamento orçamentário.

O alerta também vale para a divulgação de documentos referentes:

• à LOA de 2026;
• à LDO de 2026;
• e ao PPA do período de 2026 a 2029.

Processo foi arquivado pelo Tribunal de Contas

Ao final da decisão, o TCE-RO determinou:

• o reconhecimento do cumprimento integral de parte das determinações;
• o reconhecimento do cumprimento parcial da obrigação relacionada à transparência;
• o afastamento de multa;
• a emissão de alerta ao prefeito;
• e o arquivamento definitivo do processo.

A decisão também determina a comunicação oficial ao prefeito Giovan Damo, à controladora-geral Josimeire Matias de Oliveira Borba e à contadora Mayary Bento Nunes.

 
Entenda o que o TCE-RO fiscalizava

O processo teve origem na prestação de contas da Prefeitura de Alta Floresta D’Oeste referente ao exercício de 2022.

O objetivo era verificar se o município cumpriu determinações anteriores do Tribunal de Contas relacionadas:

• à arrecadação da dívida ativa;
• à transparência pública;
• e à correta classificação de receitas públicas.

O monitoramento foi realizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) e acompanhado pelo Ministério Público de Contas (MPC).