Acordo, conduzido pela procuradora Ana Paula Pinheiro de Carvalho, prevê medidas de prevenção e fiscalização
Uma empresa do setor privado de Rio Branco (AC) firmou, em 3 de junho de 2026, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), sob condução da procuradora do Trabalho Ana Paula Pinheiro de Carvalho, comprometendo-se a adotar uma série de medidas para prevenir e combater o assédio sexual no ambiente profissional. O acordo tem como objetivo garantir que as relações de trabalho estejam plenamente alinhadas à legislação trabalhista e assegurem um ambiente seguro, digno e respeitoso para todos os trabalhadores.
De acordo com o documento, a empresa deve se abster de praticar, permitir ou tolerar qualquer tipo de conduta que configure assédio sexual, seja de forma verbal, não verbal, física ou por meios digitais, como mensagens em aplicativos e e-mails. O TAC considera como exemplos de comportamento inadequado comentários de cunho sexual, piadas de duplo sentido, insinuações, convites impróprios e contatos físicos indesejados, reforçando que tais práticas são incompatíveis com o ambiente de trabalho e devem ser rigorosamente combatidas.
O compromisso também estabelece que, ao tomar conhecimento de denúncias, a empresa deverá realizar a apuração dos fatos de maneira adequada, adotando providências para cessar a irregularidade, responsabilizar os envolvidos e proteger a vítima contra qualquer forma de retaliação. Essa medida busca incentivar a formalização de denúncias e garantir que trabalhadores se sintam seguros para relatar situações de abuso sem medo de prejuízos profissionais.
Outro ponto importante do acordo é a obrigatoriedade da implementação de medidas educativas voltadas à prevenção do assédio sexual. A empresa deverá promover treinamentos e capacitações específicas para todos os funcionários e gestores, abordando o tema de forma educativa e preventiva, com o objetivo de conscientizar sobre condutas adequadas, respeito no ambiente de trabalho e mecanismos de denúncia.
Além disso, o TAC determina a criação de um canal de denúncias que garanta o sigilo das informações e a preservação da identidade dos trabalhadores que relatarem situações de assédio. A medida é considerada fundamental para fortalecer a confiança no processo de apuração e ampliar a transparência dentro da organização.
O documento também prevê que a empresa deverá dar ampla divulgação ao conteúdo do acordo a todos os empregados, assegurando que tenham conhecimento das regras estabelecidas, dos direitos garantidos e das obrigações assumidas pela organização. Dessa forma, busca-se promover maior clareza e alinhamento entre empregador e trabalhadores quanto às práticas esperadas no ambiente profissional.
Com vigência por prazo indeterminado, o Termo de Ajuste de Conduta poderá ser fiscalizado por diferentes órgãos, incluindo o próprio Ministério Público do Trabalho, a Inspeção do Trabalho e outras instituições competentes. O descumprimento das obrigações previstas poderá resultar na aplicação de penalidades, além de outras medidas legais cabíveis.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, a celebração do TAC reforça o compromisso institucional com a promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis e a proteção da dignidade dos trabalhadores, destacando a importância da prevenção como principal ferramenta no enfrentamento ao assédio e à violência nas relações laborais.
Lei o documentona íntegra.
Texto e edição: Marcela Bonfim//Fonte: MPT-RO e AC
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