TCE-RO Concede Mais 30 Dias para Apurar Supostas Irregularidades em Licitação de Software da Educação de Vilhena

Tribunal de Contas amplia prazo para investigação de contrato milionário da Semed

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conceder mais 30 dias de prazo para que a equipe técnica conclua a análise de uma representação que aponta possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 27/2024 e no Contrato nº 86/2024, firmados pela Prefeitura de Vilhena para contratação de sistemas de tecnologia da informação destinados à Secretaria Municipal de Educação (Semed).

A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Jailson Viana de Almeida e publicada no Diário Oficial do TCE-RO desta segunda-feira (1º).

 
O que está sendo investigado?

A representação foi apresentada pela empresa Virtualsoft Informática e Tecnologia Ltda., que questiona a legalidade do processo licitatório realizado pela Prefeitura de Vilhena para aquisição de licenças de uso de softwares integrados voltados à gestão educacional.

Entre os principais pontos investigados estão possíveis falhas relacionadas a:

• Transparência e acesso às informações do processo;
• Análise de recursos e impugnações apresentadas durante a licitação;
• Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR);
• Pesquisa de preços utilizada para estimar o valor da contratação;
• Possível restrição à competitividade do certame;
• Indícios de direcionamento em favor de empresa específica;
• Planejamento da contratação e eventual sobreposição de serviços já existentes.

Servidores e gestores foram chamados a prestar esclarecimentos

Em decisão anterior, o TCE-RO determinou a audiência de diversos agentes públicos envolvidos no processo licitatório para apresentação de justificativas e documentos.

Entre os responsáveis citados estão:

• O prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro de Miranda Junior;
• O secretário municipal de Educação, Flávio de Jesus;
• O controlador de licitações, Pablo Ribeiro Becher;
• O responsável pelo sistema e-SIC, Michel Lara Wandscher;
• A servidora responsável por estudos e pesquisas de preços da Semed, Nelci Souza Araújo.

Segundo o Tribunal, os esclarecimentos são necessários para apurar possíveis irregularidades apontadas pela área técnica.

 
Por que o prazo foi prorrogado?

De acordo com a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), a investigação envolve grande volume de documentos e exige análise técnica aprofundada.

Entre os fatores apresentados para justificar a ampliação do prazo estão:

• Complexidade da matéria;
• Necessidade de confrontar documentos, contratos e sistemas;
• Verificação de informações em portais de transparência;
• Avaliação de possíveis impactos financeiros ao erário;
• Elevada demanda de processos em andamento na unidade técnica.

O Tribunal entendeu que a prorrogação não compromete a duração razoável do processo e permitirá uma apuração mais detalhada dos fatos.

 
Nenhuma irregularidade foi confirmada até o momento

O TCE-RO destacou que a concessão do novo prazo não significa confirmação das denúncias. O objetivo é garantir que a equipe técnica tenha tempo suficiente para concluir a instrução processual e elaborar um relatório consistente.

A decisão também autoriza a realização de novas diligências e levantamentos de informações considerados necessários para o esclarecimento completo do caso.

 
Próximos passos

Com a decisão, a Secretaria-Geral de Controle Externo terá mais 30 dias para finalizar a análise técnica do processo. Após a conclusão dos trabalhos, o caso retornará ao relator para nova avaliação e eventual julgamento pelo Tribunal de Contas.

Fonte da redação