Tribunal considera parcialmente cumpridas determinações sobre contrato emergencial e exige informações sobre processo que pode responsabilizar empresa por falhas na coleta de resíduos.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Prefeitura de Porto Velho apresente, em até 15 dias, informações sobre o andamento do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Contratuais e Aplicação de Penalidades (PAAP) instaurado contra o Consórcio ECO PVH, responsável pelo contrato emergencial de coleta de lixo da capital.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, durante o acompanhamento da execução do Contrato nº 028/PGM/2025, firmado após dispensa emergencial para garantir a continuidade dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
TCE reconhece continuidade do serviço, mas aponta falhas
Segundo a decisão, o contrato emergencial conseguiu evitar a interrupção da coleta de lixo em Porto Velho. Entretanto, as auditorias identificaram diversas falhas operacionais durante sua execução.
Entre os principais problemas apontados estão:
- atrasos e interrupções na coleta domiciliar;
- falhas no transporte e tratamento de resíduos de serviços de saúde;
- problemas na fiscalização contratual;
- irregularidades na documentação técnica;
- elevado número de reclamações da população.
Empresa tentou permanecer no contrato
Durante o processo, o Consórcio ECO PVH apresentou defesa alegando que grande parte das falhas havia sido corrigida e pediu ao TCE que impedisse sua substituição por outra empresa.
Entre os pedidos, a empresa solicitava:
- manutenção do contrato por mais 180 dias;
- suspensão da substituição da prestadora;
- revisão da decisão da Prefeitura que encerrou o contrato.
Com isso, o Tribunal considerou que os demais pedidos perderam o objeto, já que o contrato chegou ao fim e um novo ajuste emergencial foi firmado.
Nova empresa assume serviços
A Prefeitura contratou emergencialmente a empresa SISTEMMA Assessoria e Construções S.A., por meio do Contrato nº 029/PGM/2026, para dar continuidade aos serviços de limpeza urbana.
Agora, o TCE determinou que a administração municipal comprove que a nova contratação atende integralmente às exigências já estabelecidas anteriormente.
Entre elas estão:
- designação formal de gestores e fiscais do contrato;
- monitoramento da frota em tempo real;
- apresentação da ART de execução da obra;
- manutenção das licenças ambientais;
- garantia contratual válida;
- aprovação formal do Plano de Trabalho Operacional;
- fiscalização permanente da coleta, do aterro sanitário e da unidade de tratamento de resíduos de saúde.
Outro ponto destacado pela decisão é que a Prefeitura deverá informar ao Tribunal o andamento do processo administrativo que poderá resultar na aplicação de sanções ao Consórcio ECO PVH, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, caso sejam confirmadas as irregularidades identificadas durante a execução do contrato.
Segundo o TCE, as apurações envolvem possíveis inconformidades operacionais, contratuais, sanitárias e ambientais.
Determinações foram apenas parcialmente cumpridas
O Tribunal concluiu que boa parte das determinações expedidas anteriormente foi cumprida pela Prefeitura durante a transição entre os contratos.
Contudo, permanecem pendências importantes, especialmente relacionadas à:
- emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução;
- aprovação formal do Plano de Trabalho Operacional.
Controle continuará
A decisão também determina que a Controladoria-Geral do Município continue acompanhando toda a execução do novo contrato e que a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE mantenha a fiscalização sobre os serviços.
Caso a Prefeitura deixe de comprovar o cumprimento das determinações, poderá ser instaurado procedimento específico para verificar eventual descumprimento das decisões do Tribunal.
Principais determinações do TCE-RO
- Prefeitura deve informar, em 15 dias, o andamento do processo administrativo contra o Consórcio ECO PVH;
- Nova contratação com a empresa SISTEMMA deverá comprovar todas as exigências técnicas e legais;
- Permanecem pendentes a ART de execução e a aprovação formal do Plano de Trabalho Operacional;
- O TCE continuará monitorando a execução dos serviços de coleta de lixo em Porto Velho;
- A Controladoria Municipal deverá acompanhar permanentemente o cumprimento das determinações da Corte de Contas.
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