Tribunal atende pedido do MPC e determina paralisação imediata do processo até conclusão das investigações
Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata de um processo de contratação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) estimado em R$ 52,2 milhões. A decisão atende a uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO), que apontou possíveis irregularidades na licitação destinada à aquisição de plataforma educacional digital e material apostilado para estudantes do Ensino Médio.
A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto e impede, por enquanto, a publicação do edital, a realização do certame e qualquer ato relacionado à contratação até nova deliberação da Corte de Contas.
O que está sendo investigado?
Segundo o MPC-RO, foram identificados indícios de problemas no planejamento da contratação, incluindo possíveis falhas na definição da demanda, restrições à concorrência entre empresas e dúvidas sobre a economicidade do investimento público.
Entre os principais pontos questionados estão:
- Falta de comprovação da eficácia dos investimentos realizados;
- Possíveis falhas na estimativa de preços;
- Aglutinação de diferentes serviços em um único lote;
- Exigências consideradas excessivas no Termo de Referência;
- Risco de limitação da competitividade entre empresas interessadas;
- Possível sobrepreço na contratação.
Um dos fatores que pesaram para a concessão da medida cautelar foi a existência de outro processo administrativo envolvendo objeto semelhante, com valor significativamente inferior ao estimado na atual contratação.
De acordo com a representação do MPC, a diferença entre os valores analisados supera R$ 16,8 milhões, o que levantou suspeitas sobre a metodologia utilizada na pesquisa de preços e sobre a economicidade da contratação pretendida.
Falhas de planejamento e uso de materiais anteriores
Outro aspecto destacado nos autos refere-se à possível subutilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos adquiridos anteriormente pela rede estadual de ensino.
Relatórios mencionados pelo MPC indicam a existência de materiais armazenados sem utilização adequada em algumas unidades escolares, além de questionamentos sobre a capacidade de uso efetivo da nova plataforma digital, especialmente em regiões com limitações de conectividade e infraestrutura tecnológica.
TCE vê risco de dano ao erário
Ao analisar o caso, o conselheiro relator concluiu que existem elementos suficientes para demonstrar, em análise preliminar, a plausibilidade das irregularidades apontadas e o risco de prejuízos aos cofres públicos caso o processo avance antes da apuração completa dos fatos.
Segundo a decisão, a proximidade da publicação do edital poderia consolidar uma contratação de elevado impacto financeiro antes da conclusão das investigações, tornando mais difícil a reversão de eventuais problemas identificados posteriormente.
O que acontece agora?
O secretário estadual de Educação, Massud Jorge Brada Neto, foi determinado a suspender imediatamente o Processo Administrativo nº 0029.016410/2025-11 e comprovar o cumprimento da decisão ao TCE-RO no prazo de até 15 dias.
Além disso, a Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal deverá aprofundar as investigações para verificar a existência das irregularidades apontadas e identificar eventuais responsáveis
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