O Futuro da Água e do Esgoto em Rondônia: Tribunal de Contas Alinha Detalhes da Concorrência Bilionária

Em decisão publicada nesta sexta-feira (24/07/2026), o TCE-RO cobra esclarecimentos sobre o edital e o contrato de concessão dos serviços de saneamento que promete movimentar R$ 5 bilhões e atender 1,3 milhão de pessoas.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu um passo importante nesta sexta-feira (24/07) na fiscalização do projeto que vai levar água tratada e coleta de esgoto para 42 municípios do estado. O Relator do processo, Conselheiro Paulo Curi Neto, emitiu uma nova decisão determinando que o atual Secretário de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), Célio dos Santos Ferreira, preste esclarecimentos sobre pontos técnicos e jurídicos do contrato de concessão da Microrregião de Águas e Esgotos (MRAERO) .

O que está em jogo?

O projeto prevê investimentos superiores a R$ 5 bilhões para universalizar os serviços de água e esgoto em Rondônia, que hoje são operados pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD). A expectativa é que a empresa privada vencedora da concorrência pública assuma a operação, modernizando a infraestrutura e ampliando o atendimento . O edital da concorrência internacional já foi publicado em 7 de julho, e a data para apresentação das propostas está marcada para 22 de setembro de 2026 .

A Fiscalização do TCE-RO

O processo de concessão é fiscalizado pelo TCE-RO em etapas, conforme a Instrução Normativa nº 83/2025. O objetivo é garantir que todos os estudos, a minuta do edital e o contrato estejam claros e seguros para a população e para os investidores .

Em análises anteriores, a equipe técnica do Tribunal já havia identificado inconsistências na modelagem econômica do projeto, como a previsão de inadimplência e o cálculo da depreciação dos investimentos, que foram corrigidas pela SEDEC com o apoio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). No entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) apontou novos pontos de atenção que precisam ser esclarecidos antes da aprovação final, trazendo à tona questionamentos importantes sobre o futuro da prestação do serviço .

Pontos que precisam ser esclarecidos

Na decisão monocrática assinada pelo Conselheiro Paulo Curi Neto, o atual secretário da SEDEC, Célio dos Santos Ferreira, é citado para apresentar justificativas sobre possíveis "insuficiências" ou "inadequações" no contrato de concessão. Os principais pontos de atenção são :

1. Regime de Multas e Penalidades: O MPC questiona se o contrato define de forma clara os tipos de infrações que a futura concessionária pode cometer e as multas correspondentes, garantindo que a punição seja justa e proporcional.
2. Definição de "Rede Pública Disponível": A falta de um conceito claro e de parâmetros objetivos no contrato sobre o que é uma rede pública "disponível" pode gerar dúvidas sobre a cobrança da tarifa e a obrigação do usuário de se conectar à rede.
3. Soluções Individuais de Esgoto: O contrato prevê o uso de fossas sépticas onde não houver rede de coleta. No entanto, o MPC aponta que a responsabilidade pela manutenção dessas soluções e como elas serão contabilizadas para o cumprimento das metas de universalização ainda não estão bem definidas.
4. Sistemas Unitários e Drenagem: Há uma preocupação de que o contrato não proíba expressamente o lançamento de esgoto em canais de drenagem de águas pluviais (sistemas unitários). O MPC quer garantir que a concessão adote o "sistema separador absoluto", que é a regra legal.
5. Cobrança por Serviço Incompleto: O Ministério Público aponta uma possível "inadequação" no tratamento tarifário para usuários que estão ligados a redes de esgoto que só coletam e transportam os efluentes, mas ainda não realizam o tratamento. A preocupação é que eles paguem a tarifa integral por um serviço incompleto, sem um incentivo claro para que a empresa conclua a obra.

Além desses pontos, a decisão também reforça a necessidade de fortalecer a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Rondônia (AGERO), que será a responsável por fiscalizar a empresa vencedora da concessão ao longo dos próximos 30 anos. O TCE quer garantir que a AGERO tenha estrutura e independência para fazer esse trabalho .

E o futuro da CAERD?

Outro assunto que veio à tona foi o futuro da CAERD. O Ministério Público de Contas recomendou que o governo estadual defina se a empresa será liquidada. Como essa questão foge ao escopo da fiscalização da concessão, o Conselheiro Paulo Curi Neto determinou que o parecer do MPC sobre o assunto seja enviado ao Relator responsável pelos processos da CAERD no Tribunal .

Próximos Passos

O secretário Célio dos Santos Ferreira tem um prazo de 15 dias para apresentar os esclarecimentos. Após esse prazo, a equipe técnica do TCE-RO e o MPC vão analisar as respostas. Somente depois dessa etapa é que o Tribunal de Contas vai decidir se aprova integralmente o projeto de concessão, permitindo que o leilão prossiga sem pendências de controle externo .

Matéria elaborada com base em informações do processo nº 02874/25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com foco em linguagem clara e acessível para o cidadão.