A defesa do senador Flávio Nantes Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, classificou como ilegal e inconstitucional a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do parlamentar ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
Em nota, os advogados afirmam que a medida desrespeita garantias previstas na Lei de Execução Penal, como o direito do preso de receber visitas de familiares e de manter comunicação com o mundo exterior. A defesa também destacou que Flávio atua como advogado do pai e, por isso, sustenta que a restrição também viola prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da Advocacia.
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (13), após Moraes entender que a leitura de uma carta escrita por Jair Bolsonaro e divulgada por Flávio em uma transmissão nas redes sociais contrariou a determinação judicial que proíbe o ex-presidente de utilizar plataformas digitais, direta ou indiretamente. Segundo o ministro, a visita teria sido utilizada para obter um documento destinado à divulgação pública, configurando desvio da finalidade do direito de visita.
Com a medida, pai e filho ficarão impedidos de se encontrar até meados de outubro, período que abrange o primeiro turno das eleições de 2026, previsto para 4 de outubro.
Além da suspensão das visitas, Alexandre de Moraes concedeu prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro informe se o ex-presidente tinha conhecimento de que a carta seria publicada nas redes sociais. O ministro apontou que a fala de Flávio, ao anunciar a divulgação da mensagem durante a transmissão, indica que o conteúdo poderia ter sido preparado para ampla divulgação, hipótese que deverá ser esclarecida.
Moraes também encaminhou cópias da decisão e dos vídeos ao procurador-geral eleitoral para análise de eventual prática de propaganda eleitoral antecipada. Na avaliação do ministro, as manifestações divulgadas nas redes sociais podem conter elementos que caracterizem pedido explícito de voto em período proibido pela legislação eleitoral.
A carta que motivou a decisão foi divulgada dias após Flávio Bolsonaro apresentar o documento em uma transmissão ao vivo. No texto, Jair Bolsonaro declarou apoio à pré-candidatura do filho à Presidência da República, afirmando que ele seria seu porta-voz e a melhor opção para o país.
Ao justificar a decisão, Alexandre de Moraes também citou a existência de um episódio semelhante ocorrido anteriormente, apontando possível reincidência no descumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente.
Em resposta, a defesa de Flávio Bolsonaro informou que pretende recorrer da decisão pelas vias judiciais, sustentando que a restrição afronta a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia.
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