TCE-RO corrige decisão e reforça responsabilidade solidária em investigação sobre contrato de R$ 3,1 milhões em Vale do Anari

Tribunal de Contas publica errata em processo que apura possível dano ao erário na contratação de máquinas pesadas

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou uma errata para corrigir a Decisão Monocrática nº 0439/2026, relacionada à investigação de supostas irregularidades na contratação de serviços de locação de veículos e máquinas pesadas pela Prefeitura de Vale do Anari.

A correção deixa claro que os agentes públicos investigados poderão responder de forma solidária por um possível prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 3.141.578,01, valor referente a despesas realizadas sem cobertura contratual.

A decisão foi assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, relator do processo.

O processo tem origem em uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) do TCE-RO, que identificou possíveis irregularidades envolvendo:

• o Pregão Eletrônico nº 011/2022;
• a Ata de Registro de Preços nº 09/2022;
• os Contratos nº 021/GP/PMVA/2022 e nº 017/GP/PMVA/2023.

Os contratos foram firmados entre a Prefeitura de Vale do Anari e a empresa Edriano Guedes Cristino Eireli (Guedes Terraplanagem) para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas por hora-máquina.

 
Erro material foi corrigido pelo Tribunal

Segundo a nova decisão, houve um erro material na publicação anterior.

Na redação original, o dispositivo apenas definia a responsabilidade dos gestores investigados. Entretanto, o Tribunal esclareceu que o correto é reconhecer a responsabilidade solidária dos envolvidos.

Com isso, a decisão passa a estabelecer que os agentes poderão responder conjuntamente caso seja comprovado o dano ao erário durante o julgamento definitivo do processo.

 
Possível prejuízo supera R$ 3,1 milhões

De acordo com o TCE-RO, a investigação aponta indícios de que foram realizados pagamentos após o esgotamento dos quantitativos previstos nos contratos, sem a celebração de termo aditivo ou a realização de uma nova licitação.

O valor estimado das despesas sem cobertura contratual chega a R$ 3.141.578,01.

Segundo a apuração preliminar, os recursos públicos podem ter sido utilizados para continuidade da execução dos serviços mesmo após o encerramento da cobertura contratual.

 
Quem poderá responder solidariamente

A responsabilidade solidária foi atribuída, em tese, aos seguintes agentes públicos:

• Anildo Alberton, ex-prefeito de Vale do Anari;
• Cleone Lima Ribeiro, ex-secretário municipal de Obras e Serviços;
• José Luiz Ortiz de Abreu, atual secretário municipal de Obras e Serviços.

Segundo o Tribunal, eles teriam autorizado ou concordado com a continuidade da execução dos serviços e com a realização dos pagamentos sem respaldo contratual. 

Investigação segue em Tomada de Contas Especial

O processo já foi convertido em Tomada de Contas Especial, modalidade utilizada pelo Tribunal quando existem indícios de dano ao patrimônio público e necessidade de apuração detalhada de responsabilidades.

A investigação também envolve possíveis ocorrências de:

• despesas sem cobertura contratual;
• indícios de sobrepreço e superfaturamento;
• possível dano ao erário;
• responsabilidades administrativas dos gestores envolvidos.

Demais determinações permanecem válidas

O conselheiro Omar Pires Dias destacou que a decisão publicada agora apenas corrige a redação da decisão anterior, incluindo a expressão "responsabilidade solidária".

Todos os demais itens da Decisão Monocrática nº 0439/2026 permanecem inalterados, incluindo as determinações de citação dos envolvidos e o prosseguimento da instrução processual.

 
Processo continua em análise

O TCE-RO reforçou que a publicação da errata não representa julgamento definitivo nem reconhecimento de culpa dos responsáveis.

O processo seguirá sua tramitação normal, com apresentação das defesas, análise técnica e posterior julgamento pelo Tribunal de Contas.

 
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