TCE-RO mantém suspensão de contratos e cita servidores da Assembleia Legislativa e empresa Bio Scan para apresentar defesa

Tribunal aponta indícios de irregularidades em contratação direta por inexigibilidade de licitação para cursos de capacitação

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a citação de gestores da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e da empresa Bio Scan Ltda. para que apresentem defesa sobre supostas irregularidades em contratações diretas de cursos de capacitação realizados por inexigibilidade de licitação. A decisão foi proferida pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 3355/2025.

A fiscalização do TCE investiga três processos administrativos relacionados à contratação da empresa Bio Scan para ministrar cursos promovidos pela Escola do Legislativo (ELERO). A Corte já havia determinado anteriormente a suspensão da execução dos contratos por meio de medida cautelar.

 
TCE confirma suspensão dos contratos

Na nova decisão, o Tribunal reconheceu que a determinação de suspensão foi cumprida pela Assembleia Legislativa, mantendo, entretanto, a proibição de novos atos de despesa relacionados aos contratos até nova deliberação do processo. 

Quem foi citado pelo Tribunal

O TCE determinou a abertura do contraditório para três envolvidos:

• Welys Araujo de Assis, diretor-geral da Escola do Legislativo;
• Luciano José da Silva, advogado-geral da Assembleia Legislativa;
• Bio Scan Ltda., representada por seu sócio Rui Pedro da Silva Rodrigues Santoro.

Os três terão 15 dias para apresentar defesa e documentos que possam afastar os indícios apontados pela fiscalização. Caso não respondam à citação, poderão ser considerados revels no processo.

 
Principais irregularidades apontadas pelo TCE-RO

Segundo o relatório técnico acolhido pelo relator, foram identificados diversos indícios de falhas na contratação, entre eles:

• deficiência no planejamento da contratação;
• ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP);
• elaboração do Termo de Referência após a proposta da empresa;
• possível superdimensionamento da demanda;
• ausência de comprovação da inviabilidade de competição;
• falta de demonstração da notória especialização da empresa;
• inconsistências em atestados de capacidade técnica;
• pesquisa de preços considerada inadequada;
• possível execução parcial do objeto antes da formalização contratual;
• indícios de utilização de documentos inconsistentes durante o processo de contratação.

Parecer jurídico também é questionado

O Tribunal também apontou que o parecer jurídico elaborado pela Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa teria realizado apenas uma análise formal da contratação, sem avaliar de forma crítica aspectos como:

• singularidade do objeto;
• inviabilidade de competição;
• qualificação técnica da empresa;
• inconsistências documentais apresentadas durante a contratação.

Esses fatos deverão ser esclarecidos pelo advogado responsável durante a fase de defesa.

 
Empresa Bio Scan também deverá explicar documentos

Em relação à Bio Scan, o TCE destaca que permanecem dúvidas sobre documentos utilizados para comprovar sua experiência técnica.

A decisão menciona indícios envolvendo:

• notas fiscais canceladas;
• atestados de capacidade técnica considerados inconsistentes;
• assinaturas com datas incompatíveis;
• ausência de comprovação efetiva da prestação de alguns serviços;
• possível conflito de interesses entre empresas ligadas aos sócios da contratada.

Processo segue em fase de instrução

O Tribunal ressaltou que, neste momento, não houve julgamento definitivo sobre as supostas irregularidades.

A decisão apenas determina a continuidade da instrução processual, garantindo aos responsáveis o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer conclusão sobre eventual responsabilização. Após a apresentação das justificativas, o processo retornará à Secretaria-Geral de Controle Externo para nova análise técnica.

 
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