TCE-RO suspende licitação de R$ 334,4 milhões do Detran-RO por suspeitas de irregularidades

Tribunal de Contas concede tutela de urgência após representação do Ministério Público de Contas e determina paralisação imediata do pregão eletrônico do Detran de Rondônia.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 90040/2025, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), após identificar indícios de possíveis irregularidades na licitação, estimada em R$ 334,4 milhões.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, em atendimento a uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO), que apontou falhas na modelagem do certame e riscos de prejuízo ao interesse público.

Licitação previa contratação milionária por até 10 anos

O edital tem como objetivo registrar preços para contratar empresa especializada na prestação de serviços contínuos e itinerantes de apoio operacional ao Detran-RO, incluindo:

• fornecimento de seis unidades móveis (ônibus e furgões);
• equipamentos tecnológicos;
• sistemas de monitoramento;
• drones;
• conectividade;
• profissionais especializados para ações de educação, fiscalização e monitoramento do trânsito.

O contrato possui valor estimado de R$ 334.474.629,00, com vigência inicial de 60 meses, podendo ser prorrogado por até 120 meses (10 anos).

 
MPC apontou quatro grupos de possíveis irregularidades

Segundo a representação apresentada ao TCE-RO, o processo licitatório apresenta diversos pontos que merecem investigação.

Entre eles estão:

• possível terceirização de atividades ligadas ao poder de polícia de trânsito;
• uso inadequado do Sistema de Registro de Preços (SRP);
• falhas no planejamento da contratação;
• pesquisa de preços considerada insuficiente;
• ausência de composição detalhada dos custos;
• cláusulas que poderiam restringir a competitividade entre empresas participantes. 

Prova de conceito seria realizada em Manaus

O Ministério Público de Contas destacou ainda que a empresa inicialmente vencedora desistiu da proposta, levando o Detran a convocar a segunda colocada, sediada em Manaus (AM), para realização da chamada Prova de Conceito, marcada para 13 de julho de 2026, nas instalações da própria empresa.

Segundo o MPC, a proximidade dessa etapa aumentava o risco de consolidação de uma contratação que poderia apresentar vícios, justificando o pedido de suspensão urgente. 

 TCE viu risco de dano ao erário

Na decisão, o relator afirmou que existem elementos suficientes para demonstrar, em análise preliminar, a probabilidade das irregularidades e o perigo da demora, principalmente diante do estágio avançado da licitação.

O Tribunal destacou indícios relacionados à possível transferência de atividades típicas do poder de polícia, fragilidades na pesquisa de preços, ausência de justificativas técnicas para o valor da contratação e cláusulas que podem limitar a concorrência. 

Pregão fica suspenso até nova decisão

Com a tutela de urgência concedida, o TCE-RO determinou que o diretor-geral do Detran-RO suspenda imediatamente o pregão, incluindo a prova de conceito e todos os atos posteriores da licitação.

Além disso, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) deverá aprofundar a investigação para verificar se houve violação à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), ao Decreto Estadual nº 28.874/2024 e demais normas aplicáveis.

 
O que acontece agora?

O processo seguirá em análise no Tribunal de Contas. Após a conclusão da instrução técnica e apresentação das justificativas pelos responsáveis, o TCE-RO decidirá se mantém a suspensão, determina correções no edital ou adota outras medidas, inclusive eventual responsabilização dos agentes envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas.