TCE-RO cobra melhorias na saúde de Alto Paraíso e dá 30 dias para Prefeitura comprovar medidas

TCE-RO cobra melhorias na saúde de Alto Paraíso e dá 30 dias para Prefeitura comprovar medidas

Tribunal de Contas apontou descumprimento de determinações anteriores e voltou a cobrar ações sobre medicamentos, exames, ambulâncias, profissionais e protocolos no Hospital Municipal Osvaldo Cruz

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) considerou descumpridas determinações para melhorar os serviços de saúde de Alto Paraíso e deu um novo prazo de 30 dias para que a Prefeitura comprove a adoção das medidas exigidas.

A decisão foi tomada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, no Processo nº 01235/24, que acompanha uma inspeção realizada no Hospital Municipal de Pequeno Porte Osvaldo Cruz, em Alto Paraíso.

 
Fiscalização encontrou problemas na unidade de saúde

A inspeção original foi realizada entre os dias 21 e 23 de maio de 2024. Na ocasião, os técnicos do TCE-RO identificaram problemas relacionados à disponibilidade de profissionais de saúde, gestão e armazenamento de medicamentos, realização de exames, manutenção de equipamentos e ausência de protocolos e normas internas.

Após as primeiras determinações, o Tribunal realizou novo monitoramento presencial entre 21 e 23 de julho de 2025.

Naquele momento, a fiscalização constatou que 85% das determinações haviam sido cumpridas. Porém, algumas medidas continuavam pendentes ou haviam sido apenas parcialmente atendidas.

 
Prefeitura não apresentou documentos dentro do prazo

O TCE-RO concedeu posteriormente mais 180 dias para que as medidas restantes fossem implementadas.

Entretanto, segundo a decisão, o prazo terminou sem que o prefeito João Pavan, o secretário municipal de Saúde Rodrigo da Silva Queiroz e a controladora-geral Luma Mikaelly Bobato Sousa apresentassem documentos, justificativas ou informações capazes de comprovar o cumprimento das determinações.

Com isso, a equipe técnica concluiu que permaneciam as irregularidades anteriormente identificadas.

Medicamentos e farmácia estão entre as cobranças

Entre as novas determinações está a obrigação de realizar inventários periódicos dos medicamentos, controlar os níveis de estoque e estabelecer um estoque mínimo para cada medicamento.

O Tribunal também determinou melhorias nas condições físicas da farmácia e no armazenamento dos produtos.

Outra cobrança é a criação de protocolos clínicos para orientar a prescrição, o recebimento e a dispensação de medicamentos.

TCE-RO cobra protocolos para exames

A Prefeitura também deverá implementar protocolos para organizar a solicitação e realização de diferentes exames.

A lista inclui:

• Exames laboratoriais;
• Raio X;
• Ultrassonografia;
• Eletrocardiograma.

Segundo o Tribunal, a padronização deve contribuir para melhorar a organização dos atendimentos e garantir maior segurança e eficiência na assistência oferecida aos pacientes.

 
Ambulâncias também terão que passar por controle

Outro ponto importante da decisão envolve as ambulâncias utilizadas pelo município.

O TCE-RO determinou a criação de um sistema de manutenção preventiva e corretiva, incluindo inventário das condições dos veículos, cronograma de manutenção, contratação de oficinas especializadas e registro dos serviços realizados.

Também deverão ser implementados procedimentos para monitorar as operações das ambulâncias, com sistemas de comunicação, localização em tempo real e protocolos para priorização dos chamados de emergência.

 
Prefeitura deverá organizar escalas e normas internas

A decisão também cobra regras para a elaboração das escalas de plantão, trocas de plantão, férias e licenças dos profissionais.

Além disso, deverão ser estabelecidas normas para disciplinar a atuação do coordenador da unidade médica (diretor técnico) e do coordenador da unidade de saúde.

 
Controle Interno terá que acompanhar as medidas

A Controladoria-Geral do Município também recebeu uma determinação específica.

Luma Mikaelly Bobato Sousa, ou quem estiver no cargo, terá 30 dias para comprovar ao Tribunal que está acompanhando a implementação das medidas.

A Controladoria deverá emitir certificação sobre o cumprimento de cada determinação e manter os documentos arquivados para futura fiscalização do TCE-RO.

 
Novo descumprimento pode gerar multa

O Tribunal de Contas fez um alerta aos responsáveis: caso as determinações continuem sendo descumpridas, poderá ser aplicada a multa prevista no artigo 55, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996.

A decisão determinou ainda que, depois do término dos novos prazos, o processo seja encaminhado novamente à Secretaria-Geral de Controle Externo para prosseguimento da fiscalização.

 
O que a Prefeitura de Alto Paraíso terá que fazer?

Entre as principais medidas cobradas pelo TCE-RO estão:

• Melhorar a gestão e o armazenamento de medicamentos;
• Avaliar a quantidade necessária de médicos para atender à população;
• Organizar protocolos para exames laboratoriais e de imagem;
• Implantar manutenção e controle das ambulâncias;
• Criar normas para escalas e plantões;
• Estabelecer protocolos clínicos e procedimentos internos;
• Controlar estoques e definir níveis mínimos de medicamentos.

Prazo é de 30 dias

A Prefeitura de Alto Paraíso e a Secretaria Municipal de Saúde terão 30 dias, contados a partir da notificação da decisão, para apresentar ao TCE-RO documentos que comprovem a adoção das medidas.

A decisão é a DM-0158/2026-GCJVA, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 11 de agosto de 2026.