TCE-RO nega pedido da BWC para atuar como terceira interessada em processo sobre licitação de R$ 355 milhões do DER

Empresa já havia sido citada formalmente e passou a responder no processo que apura possíveis irregularidades em licitação para locação de máquinas pesadas e caminhões

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) indeferiu o pedido da empresa BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda. para ser habilitada como terceira interessada em um processo que apura possíveis irregularidades em uma licitação do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO).

A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva, no Processo nº 00054/25-TCE-RO.

Licitação envolve R$ 355 milhões

O processo trata de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 615/2023, que resultou na Ata de Registro de Preços nº 194/2024/SUPEL-RO.

A licitação tinha como objetivo registrar preços para uma futura contratação de serviços de locação e operação de equipamentos, máquinas pesadas e caminhões, destinados às usinas de asfalto e às residências regionais do DER.

O valor estimado do procedimento chegou a R$ 355.195.525,50 por ano.

A apuração foi instaurada a partir de representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), diante de indícios de possíveis irregularidades no procedimento licitatório e na contratação de empresas.

BWC pediu para ser terceira interessada

Durante o andamento do processo, a BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda. apresentou um pedido para ser reconhecida como terceira interessada.

A empresa alegou que a investigação poderia resultar em consequências jurídicas para sua situação, inclusive diante da possibilidade de aplicação de sanção de declaração de inidoneidade.

Também apresentou esclarecimentos sobre os fatos investigados e solicitou que suas manifestações fossem consideradas na instrução do processo.

Empresa já havia sido citada

O principal motivo para o indeferimento foi de natureza processual.

Segundo o relator, quando a BWC apresentou o pedido de habilitação, a empresa já havia sido formalmente citada pelo TCE-RO para responder pelas possíveis irregularidades apontadas no processo.

A citação ocorreu em 11 de julho de 2026, por meio do Mandado de Audiência nº 92/26-D1ªC-SPJ. O pedido para atuar como terceira interessada, por sua vez, foi protocolado somente em 31 de julho de 2026.

Dessa forma, o Tribunal entendeu que a empresa já fazia parte oficialmente do processo na condição de responsável, situação considerada incompatível com a tentativa de ingresso como terceira interessada.

Contraditório e ampla defesa estão garantidos

Na decisão, o relator destacou que a citação já garante à empresa os direitos processuais previstos, incluindo acesso aos atos do processo, apresentação de defesa, produção de provas e utilização dos recursos cabíveis.

Por isso, o TCE-RO concluiu que não havia utilidade prática em permitir a habilitação como terceira interessada.

Os argumentos apresentados pela BWC sobre o mérito da investigação, entretanto, não foram descartados. Segundo a decisão, eles deverão ser analisados juntamente com as demais razões de defesa apresentadas pela empresa na condição de responsável.

Processo continua no TCE-RO

Com a decisão, o pedido de habilitação da BWC foi indeferido, mas o processo continua em andamento.

O TCE-RO determinou a intimação da empresa, por meio de seu advogado, além da ciência ao Ministério Público de Contas e do prosseguimento das medidas processuais necessárias.

A decisão não representa, neste momento, uma conclusão definitiva sobre a existência ou não das irregularidades investigadas na licitação.

Entenda o caso

Processo: 00054/25 – TCE-RO;
Órgão envolvido: DER/RO;
Licitação: Pregão Eletrônico nº 615/2023;
Ata: nº 194/2024/SUPEL-RO;
Objeto: locação de máquinas pesadas, equipamentos e caminhões;
Valor estimado: R$ 355,19 milhões anuais;
Empresa que fez o pedido: BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda.;
Decisão: pedido para atuar como terceira interessada foi indeferido;
Motivo: a empresa já havia sido citada e integrava o polo passivo do processo.