O Governo do Estado de Rondônia obteve autorização legislativa para abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 22.054.987,60. Os recursos são destinados integralmente em favor da unidade orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).
Conforme o dispositivo legal publicado, a medida tem o objetivo de assegurar a cobertura orçamentária necessária para o pagamento de despesas correntes, remunerações, benefícios e encargos de caráter indenizatório voltados aos servidores do Poder Judiciário estadual durante o exercício vigente.
O montante autorizado será viabilizado por meio da identificação de excesso de arrecadação proveniente de restituição de despesas primárias de exercícios anteriores e da remuneração de depósitos bancários gerais, conforme detalhamento técnico apresentado nos anexos da norma.
A norma entra em vigor na data de sua publicação oficial, cumprindo os trâmites administrativos e legais exigidos para a execução orçamentária do Estado no presente exercício financeiro.
Fonte: Lei nº 6.528, de 29 de outubro de 2026, Governança do Estado, Diário Oficial de Rondônia, ed. 209
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