Porto Velho - RO - Proposta em análise na Câmara prevê política nacional de mobilidade inclusiva e tecnologia assistiva
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2977/26, que institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. A iniciativa tem como objetivo ampliar a autonomia, a mobilidade e as condições de empregabilidade de pessoas com deficiência.
De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o texto define tecnologia assistiva como o conjunto de recursos, produtos, equipamentos, estratégias, práticas e serviços destinados a promover a funcionalidade, a independência e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta altera o Estatuto da Cidade para determinar que municípios obrigados a desenvolver planos de rotas acessíveis criem Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Essas estruturas ficarão responsáveis por mapear e monitorar as condições de deslocamento desse público e a execução das rotas, gerando dados para orientar investimentos em infraestrutura e o aperfeiçoamento de políticas públicas.
O projeto também modifica a Lei Brasileira de Inclusão a fim de estimular o investimento privado na adaptação de postos de trabalho, na capacitação de equipes e no fornecimento de tecnologia assistiva. De acordo com a autora, espera-se aprimorar os recursos e métodos disponíveis para pessoas com deficiência, além de promover maior consciência social sobre a inclusão e reduzir práticas capacitistas no mercado de trabalho.
Entre as metas fixadas pela proposta estão o acesso facilitado a linhas de crédito especializado, inclusive subsidiadas; a simplificação de processos alfandegários e sanitários para a importação de tecnologias; e a redução ou isenção de tributos em toda a cadeia produtiva e de importação. O texto prevê ainda o incentivo à pesquisa e produção nacionais, a inclusão de novos itens no Sistema Único de Saúde (SUS) e em outros órgãos públicos, a expansão de serviços de habilitação e reabilitação profissional e o monitoramento da acessibilidade em calçadas, transportes coletivos e prédios públicos.
A política deverá ser estruturada em planos de ação quadrienais, com avaliações a cada dois anos. A implementação caberá à União por meio de apoio técnico e financeiro aos demais entes federativos, convênios e regulamentação específica, com garantia de participação das pessoas com deficiência e de suas entidades representativas. O financiamento utilizará recursos federais, que poderão ser complementados por fundos setoriais e acordos de cooperação internacional.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara
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