Porto Velho - RO - O Senado vai analisar o Projeto de Lei 5.028/2026, que estabelece regras para a desativação e o reaproveitamento de plataformas e instalações marítimas utilizadas na exploração de petróleo e gás natural. Apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta tem o objetivo de permitir o direcionamento dessas estruturas para novas funções, reduzindo os custos econômicos e os impactos ambientais do descomissionamento. A matéria será distribuída para avaliação das comissões temáticas da Casa.
A proposta prevê a cessão de uso das instalações que chegarem ao fim da vida útil, em substituição ao descarte ou à simples remoção. Essa cessão será onerosa caso as estruturas sejam destinadas a atividades comerciais com fins lucrativos. Conforme a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixar as diretrizes para a alienação dos equipamentos, aplicáveis a finalidades econômicas ou não.
Entre as destinações possíveis citadas no texto estão a mineração marítima, a geração de energias renováveis — como suporte a parques eólicos em alto-mar ou centros de hidrogênio verde —, centros de pesquisa marinha, pesca e aquicultura, defesa nacional e segurança da navegação, captura e armazenamento de carbono e implantação de recifes artificiais. Para serem executadas, as atividades dependerão de licenciamento ambiental e de autorização da Autoridade Marítima e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Antes do início da desativação, prevê-se a abertura de um processo público de até seis meses para identificar partes interessadas no reaproveitamento. O procedimento ocorrerá por meio de Proposta de Manifestação de Interesse (PMI), pela qual empresas, centros de pesquisa, órgãos públicos, estados e a União poderão submeter projetos ou estudos prévios. A análise dos pedidos considerará o modelo de negócio apresentado, os custos envolvidos, a logística necessária e as condições de integridade da estrutura.
Na justificativa do projeto, Davi Alcolumbre argumenta que o país precisa definir regras para o encerramento das atividades de dezenas de plataformas que atingirão o limite de operação nos próximos anos, evitando perdas econômicas e insegurança jurídica. O parlamentar afirma que a medida busca transformar passivos em ativos alinhados à transição energética e à inovação. O texto também aponta o reforço à soberania e vigilância na Amazônia Azul, território marítimo de 5,7 milhões de quilômetros quadrados, e cita que as diretrizes acompanham recomendações de organismos internacionais, como a Organização Marítima Internacional e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, no estímulo à economia circular.
Fonte: Agência Senado
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