Projeto propõe programa de permanência e recuperação ambiental na Resex Ipê em Machadinho D'Oeste

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia um projeto de lei complementar de autoria do deputado Pedro Fernandes que trata da gestão da Reserva Extrativista Ipê. A proposição legislativa institui o Programa Estadual de Permanência, Recuperação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da referida reserva, denominado PRO-Ipê. A área de abrangência da iniciativa abarca a totalidade territorial da unidade de conservação situada no município de Machadinho D’Oeste. Entre as diretrizes centrais do texto está o estabelecimento de um regime especial de permanência destinado a ocupações consolidadas dentro dos limites da reserva. Para garantir a conformidade legal, a permanência de moradores e produtores fica vinculada formalmente à celebração de compromissos de recuperação ambiental dos ecossistemas afetados. A matéria foi formalmente lida na sessão plenária da Casa de Leis e apresentada para deliberação das comissões temáticas competentes. O projeto visa conciliar a sustentabilidade ecológica das florestas protegidas com a viabilidade socioeconômica das populações já instaladas na localidade. A proposta deverá passar pela avaliação técnica de comissões especializadas, incluindo Meio Ambiente e Constituição e Justiça, antes de seguir à votação final.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico da ALE-RO, edição nº 194, de 19 de outubro de 2026.