Servidor efetivo da Assembleia Legislativa tem estabilidade funcional confirmada no cargo

A Secretaria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa de Rondônia formalizou a estabilidade no serviço público de servidor pertencente ao quadro efetivo da instituição.A decisão administrativa foi expedida pelo secretário-geral Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini por meio do Ato nº 53/2026/SEC-RH/COO-PREV/ALERO, assinado em 16 de outubro de 2026.O servidor contemplado é Leonardo José de Oliveira Freitas, ocupante do cargo de Assistente Legislativo – Sem Especialidade, integrante do quadro permanente da Casa de Leis.A concessão teve como base o cumprimento satisfatório de todos os requisitos exigidos para aprovação no estágio probatório, avaliado por comissão designada conforme o processo SEI nº 100.122.000056/2026-70.O processo levou em consideração a Resolução nº 472/2020 e o Termo de Homologação ALE/RO nº 04, publicado no Diário Oficial da Casa nº 189 em 9 de outubro de 2026.Além de confirmar a estabilidade no cargo, o ato administrativo concedeu progressão salarial ao servidor, que passa da Referência I para a Referência II.A progressão atende ao que prescreve o artigo 29, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 731/2013, que rege as carreiras da Assembleia.Os efeitos financeiros decorrentes da progressão e da estabilização funcional foram retroagidos à data de 28 de setembro de 2026.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico da ALE-RO, edição nº 194, de 19 de outubro de 2026.