
Porto Velho - RO, o crédito suplementar será utilizado para indenizar auxílios autorizados a agentes públicos do TCE-RO.
Os recursos necessários provêm do excesso de arrecadação das fontes de recursos não vinculados de impostos e outros recursos não vinculados.
A autorização considera o saldo positivo da receita arrecadada e a tendência até o final do exercício.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 12 de novembro de 2026.
Fonte: Na Mira do Povo / Diário Oficial.

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