
Porto Velho - RO - A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, estabelece o fim da escala 6x1 para os trabalhadores brasileiros, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada máxima para 40 horas semanais. A medida, aprovada pelo Senado em 14 de outubro com ampla maioria, altera a Constituição Federal para assegurar que o trabalhador tenha mais tempo para descanso, saúde, estudos, atividades pessoais e convívio familiar, sem redução salarial. A jornada semanal, atualmente de até 44 horas, será reduzida em duas etapas: inicialmente para 42 horas, a partir de 16 de dezembro, e depois para 40 horas, 14 meses após a publicação da emenda. Um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, e o limite diário permanece em oito horas.
A nova regra não permite diminuição dos salários, incluindo os pisos salariais, e prevê que acordos e convenções coletivas possam tratar de situações específicas, desde que respeitados os limites constitucionais. Durante o período de transição, será possível ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso. A compensação das folgas também será permitida, com média de dois dias por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete dias. A emenda prevê ainda a possibilidade de regulamentação de regimes diferenciados por lei, contemplando categorias específicas e estabelecendo medidas de adaptação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os empregos sejam mantidos.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores estão atualmente na escala 6x1, mas a nova regra beneficiará aproximadamente 26,8 milhões de brasileiros, incluindo aqueles que trabalham mais de 40 horas em outras escalas. Trabalhadores com jornada já fixada em até 40 horas semanais não terão redução proporcional. A emenda não se aplica a empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, exceto para servidores públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, cujas condições de trabalho permanecem reguladas por normas específicas. A aprovação da emenda representa uma mudança significativa nas regras trabalhistas do país, buscando promover maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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