
Porto Velho - RO - Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.539, que autoriza um crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para reforçar o orçamento de seis agências reguladoras federais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19) e destina recursos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Os valores serão repassados por meio dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, além do Ministério de Portos e Aeroportos. A maior parte dos recursos, R$ 6,3 milhões, será destinada à Antaq, com foco em administração e projetos de infraestrutura de transportes aquaviários. A Anac receberá R$ 5 milhões para atividades de regulação, fiscalização e despesas administrativas relacionadas à aviação civil.
A Anvisa terá R$ 4,2 milhões para ações de vigilância sanitária, enquanto a ANA contará com R$ 3,4 milhões para sua gestão administrativa. A ANM receberá R$ 3,78 milhões, que serão aplicados em modernização tecnológica e fiscalização da mineração. Já a Aneel terá um reforço de R$ 1,7 milhão para sua administração.
O crédito suplementar será financiado pelo cancelamento de R$ 24,43 milhões de uma dotação do Ministério dos Transportes, originalmente destinada à fiscalização dos serviços de transporte terrestre pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A aprovação da lei decorre do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026, de autoria do Executivo, aprovado recentemente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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