A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão realizada na última terça-feira, o Projeto de Lei 1.569/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 69.020.025,62 por anulação. Os recursos são destinados ao pagamento de um benefício especial a servidores públicos estaduais que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e prevê a reorganização de recursos já existentes no orçamento da Secretaria de Estado de Finanças, sem a criação de nova receita. O objetivo é assegurar a disponibilidade orçamentária para o pagamento do benefício regulamentado pela legislação estadual.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo estadual, a medida atende à necessidade de adequação orçamentária para viabilizar a migração voluntária de servidores efetivos do Poder Executivo para o regime de previdência complementar.
O benefício especial possui natureza indenizatória e é voltado aos servidores que atenderem aos requisitos legais e decidirem pela mudança. O valor será calculado individualmente com base no histórico de contribuições e nas regras estabelecidas.
Os recursos provêm da anulação de dotação orçamentária da própria Secretaria de Estado de Finanças, originalmente destinada a assegurar aportes periódicos ao Regime Próprio de Previdência Social estadual.
Com a aprovação, o montante poderá ser remanejado para uma nova ação orçamentária voltada a garantir o benefício especial aos servidores migrados, configurando uma redistribuição de valores previstos no orçamento de 2026.
A medida contempla servidores efetivos do Poder Executivo admitidos até 5 de novembro de 2018 que ainda não tenham implementado os requisitos para aposentadoria e optem voluntariamente pela migração, conforme as condições legais.
O pagamento será executado pela Secretaria de Estado de Finanças, dependendo do cumprimento dos requisitos legais e da disponibilidade orçamentária, com a finalidade de compensar financeiramente os servidores que contribuíram para o regime anterior.
Fonte: Na Mira do Povo, com informações da assessoria.
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