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Na Mira do Povo

Câmara aprova criação da Política Nacional de Residência em Saúde e encaminha projeto ao Senado

Câmara aprova criação da Política Nacional de Residência em Saúde

Porto Velho - RO - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 504/21, que institui a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. A proposta, de autoria do ministro da Saúde e deputado licenciado Alexandre Padilha, segue agora para análise do Senado Federal.

O texto aprovado, com substitutivo da relatora deputada Ana Pimentel (PT-MG), estabelece que a residência em saúde será um curso de especialização baseado na educação por meio do trabalho, destinado às carreiras da saúde, exceto para médicos. Embora a modalidade já exista, o projeto regulamenta aspectos importantes da formação.

As residências poderão ser oferecidas em instituições de saúde ou de ensino, nas modalidades multiprofissional ou uniprofissional, e deverão seguir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O programa tem como objetivo atender às necessidades de especialização em regiões prioritárias e áreas estratégicas para o SUS.

A duração mínima da residência será de dois anos, podendo ser ampliada conforme critérios definidos pela Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), que será responsável pela regulação, supervisão e avaliação dos programas. A composição do plenário da comissão incluirá residentes, preceptores, tutores, coordenadores, além de representantes do Conselho Nacional de Saúde e outras entidades.

Ao concluir o programa, o residente receberá certificado que deverá ser reconhecido pelos conselhos profissionais para fins de obtenção do título de especialista. O financiamento público das residências será prioritariamente destinado a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que realizem pelo menos 75% da carga horária em atividades práticas vinculadas ao SUS.

Entre as atribuições da CNRAPS estão a proposição de estratégias para formação especializada, definição de parâmetros de qualidade, promoção da integração entre instituições e serviços de saúde, estabelecimento de critérios para bolsas e incentivos à tutoria, preceptoria e coordenação, além da criação de mecanismos para prevenção e enfrentamento do assédio e promoção da saúde mental dos residentes.

O substitutivo também lista os direitos dos residentes, que deverão estar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Durante a residência, os profissionais terão direito a bolsa de formação paga pela entidade responsável, auxílio-moradia conforme portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde, um dia de folga semanal, repouso anual de 30 dias (dividido em até três períodos), licença-maternidade de 120 dias prorrogável por 60 dias, e licença-paternidade de cinco dias prorrogável por 15 dias.

Um regulamento específico definirá detalhes sobre carga horária, competências e funcionamento da CNRAPS.

O projeto visa fortalecer a formação especializada de profissionais da saúde, alinhando a residência às necessidades do SUS e ampliando a regulamentação dessa modalidade de ensino.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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