
Porto Velho - RO - O relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar (PLP 299/2026), senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a aprovação da lei orçamentária para o próximo ano depende da aprovação de novas regras fiscais. Segundo ele, as urnas indicaram o apoio da população a programas sociais, mas a manutenção desses benefícios precisa ser feita com responsabilidade fiscal. O PLP está previsto para votação no Plenário nesta quinta-feira (12).
Braga destacou que o orçamento atualmente em análise no Congresso foi elaborado antes do processo eleitoral, portanto não reflete as prioridades definidas nas urnas em outubro. Para adequar o orçamento ao resultado das eleições, são necessários dois instrumentos legais: a aprovação do PLP 299/2026 e de uma proposta de emenda à Constituição, cujo texto ainda não foi divulgado. Esses instrumentos darão ao Congresso os meios para ajustar o orçamento conforme as demandas sociais manifestadas pela população.
O senador explicou que o PLP contém medidas tanto fiscais quanto orçamentárias, incluindo gatilhos de segurança para evitar contingenciamentos e garantir o cumprimento da meta fiscal, caso a receita do governo no próximo ano sofra variações. Entre as medidas previstas estão cortes de 10% em benefícios fiscais considerados infraconstitucionais, o que permitirá maior flexibilidade para o governo manejar as despesas, se necessário.
Braga ressaltou que os programas sociais implementados pelo governo atual foram validados nas urnas e descartou a possibilidade de cortes nas áreas de saúde e educação. Ele garantiu um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027, enfatizando que os cortes de gastos previstos visam abrir espaço orçamentário para a implementação das políticas públicas aprovadas pela população. O senador afirmou ainda que a lei orçamentária aprovada será cumprida rigorosamente, sem previsões especulativas, e que é fundamental contar com mecanismos legais que garantam transparência e controle sobre o orçamento.
O relator esclareceu que o PLP 299/2026 tem caráter autorizativo, oferecendo ao governo instrumentos para contenção de gastos, mas sem impor medidas obrigatórias. O projeto prevê cortes em despesas para respeitar o teto de gastos previsto no arcabouço fiscal, sem afetar direitos ou benefícios sociais. Braga também mencionou que o PLP não transforma receitas extraordinárias em despesas permanentes, citando como exemplo a subvenção aos combustíveis, que visa mitigar o impacto do aumento dos preços internacionais do petróleo decorrente do conflito entre Estados Unidos e Irã.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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