
Porto Velho - RO - A Câmara dos Deputados decidiu encaminhar ao Senado o Projeto de Lei 2812/22, que propõe a revogação da Lei 12.318/10, conhecida como Lei da Alienação Parental. A proposta, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, já havia sido aprovada nas comissões permanentes e teve seu envio ao Senado confirmado após a rejeição de recurso contrário à tramitação.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE). A lei em questão, que completou 16 anos em 2026, foi criada para coibir práticas em que um dos genitores tenta afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio da desqualificação do genitor ou dificultando o contato e a manutenção dos vínculos familiares.
A alienação parental, conforme definição introduzida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), refere-se à interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por pais, avós ou qualquer pessoa responsável pela guarda. Com a revogação proposta, essa definição será excluída do ECA, assim como as referências ao tema no Código de Processo Civil.
Diversas entidades, incluindo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifestaram-se favoráveis à revogação da lei. Essas instituições alegam que a norma tem sido utilizada contra mulheres que denunciam violência doméstica ou abuso sexual, resultando em perda da guarda dos filhos em decorrência dessas denúncias.
Com a rejeição do recurso na Câmara, o projeto seguirá para análise dos senadores, que decidirão sobre a continuidade da revogação da Lei da Alienação Parental.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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