
Porto Velho - RO - O relator da proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15), deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta quarta-feira (11) que o tema já conta com um entendimento consolidado na sociedade e que a votação na comissão especial está prevista para o início de dezembro. Segundo o parlamentar, pesquisas indicam que mais de 80% da população apoiam a redução da maioridade penal.
Durante audiência pública da comissão especial, Mendonça Filho ressaltou que, para a implementação da medida, os jovens infratores deverão cumprir pena em unidades separadas dos presídios comuns, as vítimas devem ser protegidas e os crimes graves terão punições mais rigorosas.
A audiência contou com a participação de especialistas que apresentaram visões divergentes sobre o tema. A promotora de Justiça Danielle Tuoto e a conselheira do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), Francimara Carneiro Araújo, defenderam que a redução da maioridade penal e o endurecimento das penas para adolescentes não são soluções eficazes para a criminalidade no Brasil. Danielle destacou problemas estruturais do sistema prisional, como superlotação e milhares de mandados de prisão em aberto, além de apontar que o sistema socioeducativo, que atende adolescentes de 12 a 17 anos, possui vagas disponíveis e registra apenas 0,9% dos atos infracionais graves cometidos por adolescentes no país. Ela sugeriu aguardar a implementação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), recentemente aprovada, antes de discutir mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Francimara Carneiro defendeu o fortalecimento das políticas sociais, controle de armas e apoio às vítimas, ressaltando que a segurança pública requer respostas complexas e articuladas, com foco na prevenção.
Na contramão, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo apoiou a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os casos, argumentando que jovens dessa idade possuem discernimento para votar, trabalhar, casar com autorização, fazer testamento e depor como testemunhas. Ela questionou a lógica de considerar esses jovens incapazes de entender que atos como ameaçar alguém com uma faca são crimes. Ludmila também criticou a internação máxima de três anos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, afirmando que isso torna os adolescentes infratores uma “mão de obra atraente” para facções criminosas.
Entre os parlamentares, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o debate público privilegia a proteção dos infratores em detrimento das vítimas, destacando que o termo “ato infracional” esconde a gravidade dos crimes cometidos por adolescentes. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu que as políticas públicas priorizem a ressocialização, ressaltando que as unidades socioeducativas apresentam taxas de reintegração social superiores às do sistema prisional convencional.
Mendonça Filho também anunciou alteração no cronograma dos trabalhos, informando que apresentará seu relatório ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), em 1º de dezembro, para posterior inclusão no sistema da Casa. Inicialmente, a expectativa era que o parecer fosse entregue até 30 de novembro.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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