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Na Mira do Povo

Senado aprova proteção de recursos para internet em escolas públicas

Senado aprova proteção de recursos para internet em escolas públicas

Porto Velho - RO - O Senado aprovou projeto de lei complementar que impede o bloqueio dos recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com o objetivo de ampliar o acesso à internet nas escolas públicas, principalmente em áreas rurais. A proposta, votada em regime de urgência, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que criou o fundo, proibindo o contingenciamento das despesas do Fust e a destinação de seus recursos a reservas de contingência. Com receitas estimadas em R$ 465,6 milhões para 2026, o fundo visa ampliar e melhorar os serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e incentivar novas tecnologias para o desenvolvimento econômico e social.

O projeto determina que pelo menos 50% das receitas anuais do Fust sejam aplicadas em projetos na modalidade de apoio não reembolsável, ou seja, recursos que não precisam ser devolvidos, substituindo o limite máximo atual por um percentual mínimo. Essa mudança amplia a possibilidade de financiamento de iniciativas que promovam a conectividade em regiões sem interesse comercial das operadoras. Além disso, o texto prorroga até 2031 o benefício que permite às operadoras reduzir em até 50% sua contribuição ao fundo, desde que invistam recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.

A proposta também amplia as exigências de prestação de contas dos recursos do fundo. Órgãos e entidades que receberem recursos ou executarem ações financiadas deverão apresentar informações sobre os serviços prestados, incluindo indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão à internet. O Conselho Gestor do Fust será responsável por estabelecer os critérios de avaliação e os procedimentos de monitoramento, e o descumprimento das obrigações poderá acarretar sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações e outras penalidades regulamentares.

Durante a discussão, foram reconhecidos méritos na proposta, especialmente no que se refere à ampliação do acesso à internet nas escolas públicas, mas também foram apontadas preocupações quanto aos efeitos fiscais e à ampliação das exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto segue para sanção presidencial após a aprovação no Senado, com expectativa de contribuir para a universalização dos serviços de telecomunicações e o desenvolvimento social por meio da conectividade.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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