Porto Velho - RO - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na última terça-feira cinco medidas provisórias e seis projetos de lei que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento federal para o ano de 2026. Entre as propostas aprovadas, destaca-se um projeto que libera um crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões para a seguridade social, com o objetivo de reforçar benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o programa Bolsa Família. O texto aprovado é um substitutivo ao projeto original enviado pelo governo federal, ajustando os valores das suplementações e cancelamentos orçamentários, além do limite para operações de crédito, conforme as revisões feitas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
Inicialmente, o projeto previa a abertura de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões, mas o MPO reduziu esse valor em cerca de 19,5%. O Bolsa Família foi o único programa que manteve integralmente seus recursos, enquanto as dotações para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para a Renda Mensal Vitalícia (RMV) para pessoas com deficiência foram substituídas por recursos indicados pelo ministério, deixando de compor o montante final do substitutivo. A proposta também envolve a chamada “regra de ouro” do orçamento público, que restringe operações de crédito acima das despesas de capital, salvo exceções autorizadas pelo Congresso Nacional. No caso, a medida permite o uso dessas operações para financiar despesas previdenciárias e assistenciais já previstas, sem criar novas despesas primárias ou aumentar automaticamente o déficit público.
O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ressaltou a necessidade de cautela quanto ao uso frequente do endividamento para financiar despesas correntes, destacando os riscos para a sustentabilidade da dívida pública. Ele recomendou que o Executivo envie periodicamente informações à CMO sobre as operações de crédito e seus impactos, além de ampliar a transparência das projeções fiscais e previdenciárias. O relator também enfatizou que a autorização concedida não deve se tornar um precedente para o financiamento habitual de despesas correntes por meio de endividamento.
Entre as medidas provisórias aprovadas, está a MP 1.384/2026, que destina cerca de R$ 925 milhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os recursos são voltados para ações de abastecimento, segurança alimentar e combate à fome em populações afetadas por eventos climáticos, como o fenômeno El Niño previsto para 2026 e 2027. A medida prevê a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para atender grupos vulneráveis, incluindo povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais e famílias em situação de emergência.
Outros créditos aprovados pela CMO contemplam diversas áreas e ministérios. A MP 1.383/2026 abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões para ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por desastres naturais. A MP 1.389/2026 destina R$ 6,6 bilhões ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a produção e importação de combustíveis derivados de petróleo, principalmente óleo diesel. A MP 1.397/2026 libera R$ 6,4 bilhões para reforçar o financiamento de empresas exportadoras brasileiras afetadas por restrições comerciais dos Estados Unidos, no âmbito do Plano Brasil Soberano. Já a MP 1.398/2026 abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por desastres climáticos.
Além das medidas provisórias, a CMO aprovou projetos de lei que abrem créditos suplementares e especiais para diferentes setores. O PLN 4/2026 destina R$ 34 milhões para a implantação de soluções tecnológicas relacionadas à reforma tributária, no âmbito do Ministério da Fazenda. O PLN 11/2026 libera R$ 56,2 milhões para a Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União, destinados à construção e modernização de instalações, publicidade institucional e auxílio-moradia. O PLN 19/2026 abre crédito especial de R$ 130 milhões para os ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública e Transportes, para obras em presídios federais, implantação de estruturas de pesagem rodoviária e despesas do Instituto Federal do Amazonas. O PLN 28/2026 remaneja R$ 39 milhões provenientes de emendas parlamentares individuais para ações em saúde, assistência social, agricultura familiar, cultura, esporte, turismo, meio ambiente e desenvolvimento regional. Por fim, o PLN 35/2026 abre crédito especial de R$ 114,9 milhões para aquisição e construção de imóveis da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Tribunal de Contas da União, além de financiar assistência jurídica pela Defensoria Pública da União e ações de fortalecimento da cidadania e do Ministério Público da União.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado
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