Porto Velho - RO - Comissão da Câmara aprova proposta que eleva pena para fraudes contra entidades públicas e de assistência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para o crime de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidades de direito público, de assistência social, de beneficência ou de economia popular.
A medida aprovada corresponde ao relatório do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) para o Projeto de Lei 1950/26, apresentado originalmente pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). Conforme o relator, a nova versão preserva a intenção original da proposta. O texto altera o Código Penal para determinar que a punição seja elevada de um terço ao dobro nas circunstâncias especificadas.
Originalmente, o projeto estabelecia ação penal pública incondicionada para casos de estelionato contra pessoas com mais de 60 anos. Ao justificar a iniciativa, Alfredo Gaspar declarou que a meta é enfrentar fraudes que geram danos coletivos, apontando como exemplos os descontos indevidos e irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a matéria deverá ser votada pelo Plenário. A aprovação da Câmara e do Senado é necessária para que o texto se torne lei.
Fonte: Agência Câmara
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